O Sindicato dos Bancários do Ceará convoca todas as funcionárias e ex-funcionárias do Banco do Brasil, sócias e não sócias, beneficiárias da ação dos 15 minutos, para uma assembleia extraordinária específica que será realizada no dia 13/10 (segunda-feira), a partir das 18h30, que vai analisar proposta de acordo para a ação.
A assembleia acontece no formato online, através da plataforma Zoom, com votação pelo sistema VotaBem (https://bancarios.votabem.com.br/), das 20h do dia 13/10 até às 20h do dia 14/10. Para participar da assembleia, basta fazer sua pré-inscrição através do link https://us02web.zoom.us/meeting/register/7HaMJfJ9TJmKRt78LEzldw .
A proposta do banco é de 80% do valor calculado pelo Sindicato e que foi negociado com a entidade. Será cobrado 20% das bancárias não filiadas ao Sindicato como taxa para pagar os custos de acompanhamento da ação e que, agora, tem seus pagamentos garantidos. Não há valores a título de Previ.
As funcionárias do BB devem votar pela possibilidade de se firmar ou não o acordo, pois a adesão, caso o acordo seja aceito, é individual e se a bancária não concordar, poderá continuar com a execução do processo.
A ação
No dia 11/6/2015, o departamento jurídico do Sindicato dos Bancários do Ceará ingressou com uma ação coletiva pleiteando o pagamento de 15 minutos de horas extras, por dia, sempre que a funcionária do BB extrapolasse a jornada diária de trabalho. Em 1ª instância, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, sob o argumento de que o Sindicato não teria legitimidade para ajuizar esse tipo de ação que trata de direitos individuais difusos. No dia 11/11/2015, o Sindicato recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho, com reforma da decisão em 1ª instância. O BB, por sua vez, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a decisão do TRT foi mantida.
O processo transitou em julgado e estamos agora na fase de execução. A ação beneficia todas as empregadas do BB, lotadas no perímetro de representação do Sindicato que trabalharam em sobrejornada (horas extras), no período de 10/6/2010 a 12/7/2017.
O Art. 384, da Consolidação das Leis do Trabalho, previa, em relação ao trabalho das mulheres que: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”. Ocorre que a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 13/7/2017) exterminou este direito das mulheres, razão por que o direito deferido só se estende até meados de julho de 2017.
SEGUE O EDITAL:
EDITAL
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeira no Estado de Ceará – SINTRAFI/CE, entidade classista de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.340.953/0001-48, com sede na Rua 24 de Maio, nº 1289, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60020-001, por seu presidente abaixo assinado, no uso de suas atribuições, por meio deste, vem convocar as funcionárias e ex-funcionárias do BANCO DO BRASIL S.A, beneficiárias da ação coletiva dos 15 minutos das mulheres, para, mediante votação, manifestar aceite sobre a proposta de acordo judicial apresentada pelo banco de pagamento de 80% do valor calculado pelo sindicato, que sagrou-se vencedor, com a condenação do Banco ao pagamento. No acordo será cobrado o percentual de 20% das beneficiárias da ação não filiadas ao sindicato como taxa para pagar os custos de acompanhamento da ação. Não haverá valores a título de PREVI e o acordo será individual e por adesão, garantindo a substituída que não concordar com o acordo continuar com a execução do processo. A assembleia acontece no dia 13 de outubro de 2025, a partir das 18h30, de forma online através da plataforma Zoom, com link de inscrição: https://us02web.zoom.us/meeting/register/7HaMJfJ9TJmKRt78LEzldw. A votação acontece das 20h do dia 13 de outubro de 2025 até às 20h do dia 14 de outubro de 2025, através do sistema Votabem (https://bancarios.votabem.com.br/).
Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2025.
JOSÉ EDUARDO RODRIGUES MARINHO
Presidente do SINTRAFI/CE
