O Sindicato dos Bancários do Ceará informa que seguem em curso as execuções individuais decorrentes da ação coletiva que reconheceu a ilegalidade da cobrança de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-creche e auxílio-babá a empregados e empregadas do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
A ação abrange o período de dezembro de 2013 até setembro de 2021, data em que o BNB implementou a correção da base de cálculo.
Por determinação judicial, a fase de execução está sendo realizada de forma desmembrada em grupos de até cinco pessoas, com o objetivo de garantir maior celeridade na tramitação dos processos. Mais de 10 grupos já estão em andamento, beneficiando dezenas de bancários e bancárias do BNB. Há grupos bastante adiantados, inclusive com cálculos que já foram objeto de concordância por parte da Procuradoria Federal (PFN). Na prática, isso indica que a expedição dos precatórios e liberação dos créditos estão em vias de ocorrer para alguns grupos.
O Sindicato reforça que ainda é possível ajuizar novas execuções individuais com base na decisão coletiva. Os interessados devem procurar o atendimento jurídico do Sindicato dos Bancários do Ceará. O caso está sendo acompanhado pelo advogado Dr. Anatole Nogueira Gabriele, que segue à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os beneficiários. Para saber mais, procure o Departamento Jurídico pelo 85 3252 4266 ou juridico@bancariosce.org.br.
O Sindicato continua atuando firmemente para assegurar que todos os bancários e bancárias contemplados pela decisão possam exercer seu direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos.
Fonte: Bancários CE
