Justiça reconhece direito de beneficiários da ação do anuênio do BB à indenização por ausência de aumento da aposentadoria da Previ

O Sindicato dos Bancários do Ceará obteve importante vitória na Ação Civil Coletiva nº 0000409-09.2026.5.07.0013, ajuizada contra o Banco do Brasil. A ação trata da situação dos empregados da base territorial do Ceará que foram beneficiados pela ação coletiva dos anuênios e receberam diferenças salariais reconhecidas judicialmente.

A sentença reconheceu o direito dos empregados substituídos ao pagamento de indenização por danos materiais, com fundamento no Tema nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo essa tese, quando parcelas de natureza salarial são pagas apenas após decisão judicial definitiva, o trabalhador pode ter direito à reparação pelos prejuízos causados à sua aposentadoria complementar, em razão da ausência desses valores na formação da respectiva reserva matemática.

Com base nesse entendimento, a sentença julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato, reconhecendo o direito à indenização por danos materiais para os substituídos abrangidos pela ação coletiva.

É importante esclarecer, porém, que a decisão ainda não é definitiva. O Banco do Brasil ainda poderá apresentar recurso, e o processo seguirá agora para a fase recursal, quando a matéria será reexaminada pelas instâncias superiores. Por esse motivo, ainda não é o momento de encaminhar documentos ao Departamento Jurídico do Sindicato para realização de cálculos ou outras providências relacionadas à execução da sentença. Caso a decisão seja mantida ao final do processo, o Sindicato divulgará amplamente as orientações necessárias, informando quem será beneficiado, quais documentos deverão ser apresentados e quais serão os próximos passos.

O Sindicato continuará acompanhando o andamento da ação e manterá a categoria informada sobre todas as novidades por meio de seus canais oficiais.