20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Há um pouco mais de vinte anos, o Brasil ainda vivia sob a égide da ditadura militar e o povo ocupava as ruas pela democracia com foco nas eleições diretas e na necessidade de uma nova Constituição Federal, processo chamado de Constituinte.


Na época os grupos de extermínio que eliminavam meninos e meninas pobres operavam impunemente. Para piorar as coisas, a lei vigente, o Código de Menores baseava-se na doutrina da Situação Irregular, que responsabilizava a própria criança ou adolescente pelo abandono em que se encontrava. Permitia o simples recolhimento dos que estivessem “perambulando” nas ruas, atribuindo a eles a responsabilidade pela situação em que se encontrava.


Mais do que novas leis, o País precisava inaugurar novas formas de ver, considerar e governar crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi concebido neste contexto.


Não há como negar que o ECA é uma das leis mais bem fundamentadas do Brasil. Trouxe a ideia inédita de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em situação peculiar de desenvolvimento, sendo portanto, prioridade na elaboração de políticas públicas. A participação da sociedade nos Conselhos Tutelares e nos Conselhos de Direitos, instâncias locais zeladoras de direitos, garantia maior distribuição do poder. O novo marco legal deixa de ser uma lei para punir crianças pobres para ser uma que defende direitos de todas.


Pois bem, o Brasil comemorou no dia 13/7/2010 o aniversário de 20 anos deste novo marco legal. O ECA é uma referência histórica que exigiu uma nova cultura política, uma ampla revisão na forma de elaborar as políticas públicas que deveriam passar a ser concebidas à luz deste conjunto de ideias.


As mudanças foram muitas, no entanto, soam ainda como um ensaio geral para a uma mudança mais importante. Como resultado da distância entre o que está escrito na lei e o acesso ao direito, as populações mais jovens ainda carregam o pesado fardo da culpa pela precária situação em que se encontram. A sociedade conservadora não mudou e insiste em atribuir a elas a responsabilização seja pela própria ‘desocupação’, ou pela violência urbana.


Arautos da ordem estabelecida usam todos os meios para tentar convencer que o ECA é uma lei inadequada. Há interesses diversos e ideologias por trás deste esforço. Certamente não são os mesmos dos que defendem uma sociedade mais justa. Muitos daqueles que acham nobre o trabalho de crianças ficaram ricos às custas da exploração do trabalho infantil (quase escravo), assim como os que querem ver reduzida a idade penal não pensam na prevenção da violência, mas na ‘limpeza urbana’.


Com uma idade mais madura a lei ainda custa a se efetivar na íntegra para todas as crianças e adolescentes do País. A sociedade desigual promove diferentes acessos ao direito que é universal. É importante reconhecer os avanços, que não foram poucos, mas é preciso atenção redobrada para defender a lei que vive ameaçada por aqueles que ainda não entendem que uma sociedade que permite a violência contra crianças e adolescentes é uma sociedade que padece de uma doença grave.

Márcia Hora Acioli

Assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)