Entre os dias 16 e 18/5, a Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) realizou, em Vitória (ES), o XIV Congresso Nacional dos Participantes e a Assembleia Geral Anual. Estiveram presentes os diretores do Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB/CE) Plauto Macedo e Ricardo de Paula (representando também a Previ e a Fundação Banrisul, respectivamente). O evento reuniu cerca de 400 pessoas e foi o maior congresso da história da Associação.
Foram debatidos temas como retirada de patrocínio, a resolução CGPC 26 do Ministério da Previdência Social (que trata sobre a possibilidade da divisão do superávit dos fundos de pensão com as patrocinadoras), fim do voto de minerva e questões jurídicas dos planos de previdência – além de conjuntura econômica, política e social, panorama da previdência pública e complementar, entre outros assuntos.
Sobre as questões jurídicas contra os planos de previdência, entraram em discussão os impactos das demandas judiciais nos fundos de pensão, que são resultados do pouco conhecimento dos juízes sobre o funcionamento dos planos e das múltiplas interpretações que isso acarreta. “Existe uma compreensão equivocada dos juízes. Na hora da decisão, eles ficam em dúvida se é uma ação trabalhista ou previdenciária, por exemplo. Não há uma definição e cada um julga de uma maneira diferente”, explica o diretor Plauto.
Assembleia – Durante o Congresso, aconteceu a Assembleia Geral, que aprovou as contas de 2012. Houve também a eleição da nova diretoria da Anapar para o triênio 2013/2015. O diretor do SEEB/CE, Plauto Macêdo, foi reeleito para compor o Conselho Deliberativo. No encontro, também foi deliberado o aumento da anuidade, que a partir do próximo dia 1º de junho será de R$ 30,00. “O Congresso foi bastante representativo com participação dos fundos de pensão de todo o Brasil”, avalia o diretor Plauto.
Projeto de lei – Um abaixo assinado está circulando pelo País em apoio aos projetos que alteram as leis complementares 108 e 109, sobre o regime de previdência complementar.
O deputado federal Rogério Carvalho (PT/SE) é o relator na Comissão de Seguridade Social e Família do projeto de lei PLP 161/2012, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP). O projeto altera vários artigos das leis complementares 108 e 109 e contempla reivindicações dos trabalhadores, como:
• Fim do voto de minerva no Conselho Deliberativo.
• Paridade da representação entre participantes e patrocinadores em todos os fundos de pensão, com a eleição direta de metade dos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria executiva.
• Fortalecimento do Conselho Deliberativo como órgão máximo de decisão da entidade e definição de suas atribuições na lei complementar 109.
•Alterações nos estatutos e regulamentos de planos devem ser precedidas de negociações entre representantes dos participantes e assistidos e os patrocinadores.
•Proibição de devolver valores do superávit aos patrocinadores.
Além do PLP 161/2012, há ainda em tramitação na Câmara Federal os projetos de lei complementar 588/2010 e 236/2012, ambos também de autoria do deputado Berzoini, e que versam sobre o mesmo tema (disposições das leis complementares 108 e 109), e o projeto 140/2007, do deputado Eudes Xavier (PT/CE), que trata especificamente da extinção do voto de Minerva.
