Após intensa mobilização, sentença judicial reconhece validade do Estatuto

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O juiz de direito Roberto Viana Diniz de Freitas da 8ª Vara da Fazenda Pública, em sentença divulgada no último dia 11/5, reconheceu a legitimidade da lei 9.910/2012 (o Estatuto Municipal de Segurança Bancária). Com a decisão, o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos terá que tornar sem efeito a liminar que suspendia lei.


O juiz julgou procedente o pedido da Febraban quanto ao uso de bloqueadores de celular. No que se refere ao estacionamento dos carros forte, o magistrado desobrigou, apenas, as urgências que não possuem estacionamento e também julgou inconstitucional a obrigatoriedade de comunicação prévia à polícia do horário do abastecimento das agências. A obrigação do uso de coletes pelos vigilantes deve ser feita conforme portaria do Exército, mudando apenas a especificação do colete. O restante da lei de segurança de Fortaleza foi legitimada. “No mais, julgo totalmente improcedente a presente demanda, para considerar legais e constitucionais todas as demais disposições normativas da Lei Municipal nº 9.910/2012 (Estatuto Municipal da Segurança Bancária)…”, diz a sentença.


Audiência na Câmara – Em audiência na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza, realizada no último dia 7/5, o Sindicato dos Bancários do Ceará condenou a decisão judicial de caráter liminar que suspende a validade do Estatuto de Segurança Bancária. A audiência foi convocada pelo presidente da comissão, vereador Acrísio Sena (PT/CE) e contou ainda com a participação de diversos vereadores, representantes dos órgãos de defesa do consumidor (Procon/Decon), da OAB/CE e da Procuradoria Geral do Município (PGM).]


O desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, atendendo a recurso apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), suspendeu a validade da lei, questionando a constitucionalidade da legislação. “O objetivo dessa reunião foi defender a validade da lei de segurança bancária”, informou Acrísio Sena, autor do projeto de lei que deu origem ao Estatuto.


“Nós tivemos uma redução significativa das ações contra bancos, na medida em que, com as sanções, os bancos começaram a colocar os equipamentos de segurança, e isso é um efeito importante do cumprimento da lei. Uma redução superior a 50% nos crimes de saidinha bancária no município de Fortaleza. Vidas foram salvas”, avaliou o presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra.


Sindicato fez uso da Tribuna da Câmara – Durante o grande expediente do dia 7/5, atendendo a solicitação dos vereadores Acrísio Sena (PT) e Evaldo Lima (PCdoB), o presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra, ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, para explanar sobre as ações contra a liminar que suspendeu o Estatuto. Carlos Eduardo iniciou sua fala agradecendo o apoio da CMFor e destacou que o Estatuto da Segurança Bancária foi aprovado pelo plenário e sancionado pela Prefeitura de Fortaleza, sem nenhum veto. O presidente do Sindicato demonstrou sua preocupação com a decisão do desembargador Raimundo Nonato e elencou que desde que foi sancionada e posta em aplicação, a lei conseguiu reduzir o número de crimes conhecidos como “saidinha bancária”.


Entenda o caso – Por decisão da Justiça, o Estatuto Municipal da Segurança Bancária de Fortaleza foi suspenso, em caráter liminar, a partir de decisão do desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. O magistrado atendeu a recurso apresentado pela Febraban, que questiona, em alguns aspectos, a constitucionalidade da legislação, além de discordar das exigências da Lei Municipal 9.910/2012. No último dia 11/5, o juiz de direito Roberto Viana Diniz de Freitas reconheceu a legitimidade da lei. O Estatuto Municipal da Segurança Bancária prevê medidas como: a instalação de portas com detectores de metais; de biombos; de divisórias; de sistema de monitoramento. Além disso, proíbe também o uso de capacetes, chapéus, óculos escuros e celulares no interior de estabelecimentos bancários.


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“Após uma semana inteira de mobilizações e conscientização da sociedade, no sentido de que a vida vale mais que o lucro, o Sindicato dos Bancários do Ceará comemora essa vitória importante no poder judiciário que reconhece e legitima a lei apresentada pelo Sindicato, discutida amplamente e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e sancionada sem qualquer veto. Essa foi uma resposta positiva às demandas dos trabalhadores e da população”

Carlos Eduardo Bezerra, presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará