Arruda X Collor e a PEC 33

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A votação da PEC dos jornalistas, no Senado Federal, na tarde de 30/11, já estava adiantada, quando o senador Fernando Collor (PTB-AL) fez uso da palavra. Seu pronunciamento se seguiu ao da senadora empresária pecuarista Kátia Abreu, que desempenhou muito bem o seu papel de defensora dos interesses dos patrões da comunicação no País, clamando pela “liberdade de expressão”. Collor disse que a aprovação da matéria é o “embrião para o controle ‘social’ dos meios de comunicação”. Ele tem razão: a sociedade brasileira quer o controle social da comunicação no Brasil.


O senador alagoano não disfarça o ódio que nutre pela categoria que abriu para o povo brasileiro as suas falcatruas, escândalo que culminou no seu impeachment. E alfinetou: “Nesses últimos anos, esses cursos de jornalismo, o que mais têm feito é formar analfabetos funcionais”. A dor de cotovelo do empresário da comunicação só perde para postura equivocada e inexplicável do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, quando nos comparou a cozinheiros, que não precisam ter um diploma para fazer uma boa comida. Ambos precisam, como os advogados, os médicos, os engenheiros e tantas outras profissões que cobram conhecimento e competência de quem as exerce.


Collor abriu a sua fala se dizendo pertencer a um clã de jornalistas. Na verdade, o titulo que ele ostenta se deve ao fato da legislação permitir ao dono de jornal se auto-intitular jornalista. Os Collor são donos de um sistema de comunicação em Alagoas, como os Sarney no Maranhão, os Barbalho no Pará, Garibaldi Alves no Rio Grande do Norte e tantos outros.


A Proposta de Emenda Constitucional 33, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e relatoria do senador cearense Inácio Arruda (PC do B-CE) devolve ao jornalismo brasileiro a obrigatoriedade do diploma superior para o exercício profissional. A necessidade do diploma para ter o registro e exercer a profissão nos foi tirada em 17 de junho de 2009, por oito votos positivos contra o voto solitário do ministro Marco Aurélio de Mello. Desde então, a atividade pode ser exercida por pessoas sem nenhuma formação.


A aprovação do dia 30 é o primeiro passo de uma batalha que se apresenta, no mínimo, desequilibrada. Na Câmara dos Deputados legislam a maioria dos 271 políticos, sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação, segundo o Projeto Donos da Mídia, que cruzou dados da Agência Nacional de Telecomunicações com a lista de prefeitos, governadores, deputados e senadores de todo o País, para mapear quais deles são proprietários de veículo de comunicação.


O art. 54 da Constituição deixa bem claro que deputados e senadores, depois de empossados, não podem ser “proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”. Eles se protegem entre si, criam empresas familiares, laranjas, toda sorte de artimanha. Enquanto fazem a defesa da “liberdade de expressão”, discurso do qual se apropriaram para defender seus interesses. Esperamos que lhe caiba a carapuça jogada pelo senador Inácio Arruda, palavra quase caçada pelo presidente do Congresso: – “Arguir que a profissão de jornalista criaria embaraço para a liberdade de expressão e do pensamento é um verdadeiro escárnio. O que cria embaraço para a expressão da liberdade de pensamento é o monopólio na mídia”, afirmou Arruda.

Ângela Marinho é jornalista, integra a Comissão de Ética do Sindjorce, Diretora da Federação Nacional dos Jornalistas e da Agência da Boa Notícia