Esta semana divulgamos projetos em tramitação na Câmara Federal e no Senado que, sob a desculpa de regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, minam este direito e praticamente o inviabilizam. Além disso, outro projeto propõe acabar com o abono de permanência daqueles servidores que se aposentam, mas optam por continuar trabalhando, um direito constitucional. Nosso objetivo é conscientizar os trabalhadores contra essas ameaças e intensificar nossa mobilização para impedir que nossos direitos, conquistados com muita luta ao longo da história, sejam aniquilados. Tomamos como base levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Confira:
PLS 710/2001 e PLS 327/2014 – Senado e PL 4497/2001 – Câmara
(Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores)
PLS 710/2001
O que é:
O PLS 710 disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Na prática, se for aprovado:
O projeto praticamente inviabiliza a greve de servidores quando define serviços estatais essenciais como saúde e a segurança e dispõe que durante a greve em serviços públicos ou atividades essenciais, ficam os servidores obrigados a manter em atividade percentual mínimo de 60% do total dos servidores. O percentual mínimo será de 80% tratando-se de servidores que trabalham na segurança pública e em caso de serviços públicos estatais não-essenciais deve-se manter em atividade percentual mínimo de 50% do total de servidores. Ou seja, que greve é essa?
Onde está:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com o relator Paulo Paim.
PLS 327/2014 – Senado
O que é:
Também disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos.
Na prática, se for aprovado:
A proposta trata do direito de greve dos servidores públicos estatutários. O texto estabelece regras sobre competência para deflagração da greve; trata da negociação coletiva e métodos alternativos de solução de conflitos, procedimentos e requisitos para deflagração da greve, direitos dos grevistas, serviços essenciais, abuso do direito de greve e responsabilização pelo abuso; regula a apreciação judicial da greve.
Onde está:
Na Secretaria Legislativa do Senado Federal, aguardando inclusão na ordem do dia.
PL 4497/2001 – Câmara
O que é:
De autoria de Rita Camata (PMDB/ES), dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Na prática, se for aprovado:
A exemplo do PLS 710/2011, regulamenta serviços essenciais como segurança, saúde e educação e obriga os servidores a prestar minimamente atendimento nessas áreas. Em caso de não observância, prevê a contratação de substitutos terceirizados para os servidores em greve. O projeto prevê inclusive demissão de servidores grevistas em caso de ilegalidade da greve e não retorno dos servidores ao trabalho.
Onde está:
O projeto foi apensado a outro, o PL 3831/2015, originário do Senado (PLS 397/2015), do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). Este estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Está aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PEC 139/2015 – Câmara
(Extinção do abono de permanência para o servidor público)
O que é:
Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Na prática, se for aprovado:
Extingue o abono de permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria. O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. O benefício foi criado para evitar aposentadorias precoces dos servidores. O fim do abono de permanência atinge hoje 101 mil servidores.
Onde está:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para conhecer todas as ameaças contra o trabalhador tramitando no Congresso acesse: http://goo.gl/YlqJCw
