Audiência na Câmara Municipal discute primeiro ano de vigência da legislação em Fortaleza

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No último mês de junho, a Lei de Segurança Bancária completou um ano de vigência e para debater a sua aplicabilidade foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza na última segunda-feira, dia 26/8. Estiveram presentes o vereador Acrísio Sena (PT), o diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará, Gustavo Tabatinga, o representante da Fetrafi/NE, Gabriel Motta, além de representantes do Procon/Fortaleza, da Polícia Federal, do Banco do Brasil, do BNB e da Febraban.


De acordo com o dirigente sindical Gustavo Tabatinga, nenhuma agência bancária da capital cearense está 100% adequada à legislação, mas mesmo com o cumprimento parcial da lei, foi registrada uma suave redução nas estatísticas de ataques a bancos: até agosto deste ano foram 38 ataques, enquanto que no mesmo período do ano passado, foram 41 registros. “O número ainda é expressivo e o cenário aponta que o caminho certo é o da segurança bancária”, afirmou.


Tabatinga destacou que os bancos públicos estão sinalizando positivamente para o cumprimento da lei, especialmente o Banco do Nordeste. “Os grandes bancos, pasmem, justamente os que mais lucram no País, estão poucos preocupados. Segurança não é um item de prioridade dos bancos”, disse.


O vereador Acrísio Sena ressaltou que houve avanços nesse primeiro ano da legislação, que foi construída pelo acúmulo de lutas e debates do Sindicato em parceria com a Câmara Municipal, o Poder Executivo e a sociedade. “Nós estamos sugerindo que os vereadores de outras cidades apresentem o Estatuto de Segurança Bancária em suas Câmaras”, afirmou o parlamentar, lembrando a iniciativa do deputado estadual Antônio Carlos de apresentar a lei de segurança bancária em nível estadual.


De acordo com Auxiliadora Garcia, chefe de fiscalização do Procon/Fortaleza, o órgão começou a fiscalizar a partir da sanção da lei. “Nós temos, hoje, 100 agências bancárias fiscalizadas e devidamente autuadas”, afirmou, após arrancar aplausos ao declarar que o Brasil “legisla muito e pratica pouco sua legislação”. Ela explicou ainda que, de acordo com a lei, a primeira punição é uma advertência e, em caso de reincidências, é seguida de multa e até interdição. Segundo Auxiliadora, em setembro será realizada uma nova rodada de fiscalização.


Já a representante da Febraban, Denise Mesquita, disse que a segurança bancária é motivo de “maior” preocupação dos bancos. Em relação à legislação sobre o tema, Denise garantiu que as normas federais são integralmente cumpridas em Fortaleza e questionou a aplicabilidade de outras legislações. “Há normas complicadas que são desprovidas de estudo técnico que garanta, efetivamente, a eficácia do item de segurança que se estabelece”.


Ela afirmou ainda que “na medida do possível” os itens da lei de Fortaleza são cumpridos. “Existe alguns itens específicos da lei com dificuldade prática de cumprimento, mas se nós debatermos podemos chegar a um denominador comum”, afirmou, citando a necessidade de ampliar o debate sobre as fachadas blindadas, a vigilância 24h e os bloqueadores de celular. Denise informou ainda que a Febraban tem trabalhado na proposta de um estatuto de segurança a nível federal.