Audiência pública na Câmara dos Vereadores de Fortaleza discute Ação de Equiparação

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Na última segunda-feira, dia 3/6, o Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB/CE) esteve presente à audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza para discutir os encaminhamentos da Ação de Equiparação das funções comissionadas dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil às do Banco do Brasil. A audiência foi solicitada e presidida pelo vereador Evaldo Lima (PCdoB).


Compuseram a mesa do debate: Tomaz de Aquino (diretor do SEEB/CE), Carlos Chagas (chefe do Departamento Jurídico do SEEB/CE), Sousa Júnior (assessor técnico do SEEB/CE), Miguel Nóbrega (representante da Associação dos Aposentados do BNB), vereador Márcio Cruz (PR) e vereador Deodato Ramalho (PT).


Há 26 anos, os funcionários do BNB conquistaram o direito de equiparar suas comissões com os valores praticados no BB, mas o Banco do Nordeste nunca cumpriu o acordo. A Ação de Equiparação tramita na 3ª Vara do Trabalho há 22 anos e foi julgada procedente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) há quase 10 anos. Desde então, o BNB faz uso de manobras judiciais para não pagar o direito dos funcionários.


O vereador Evaldo Lima introduziu o debate destacando que a audiência “tem como motivo a falta de razoabilidade e sensibilidade dos gestores do BNB que, através dos anos, têm olvidado o direito da categoria dos bancários” e que a intenção é encaminhar toda a discussão para a Direção do BNB.


“Nesse momento, o que se busca é um dos fundamentos essenciais do estado democrático de direito: a segurança jurídica, que diz respeito a cada um dos trabalhadores que tiveram sua ação julgada procedente. E, ao mesmo tempo, cobramos um posicionamento mais firme e mais efetivo do BNB”, afirmou Evaldo. “[A demora do processo] não é somente um desrespeito a uma ação transitada em julgado, é um desrespeito à própria Constituição. Na verdade, é por respeito a cada um de vocês que a gente cobra uma providência urgente da direção do BNB”, completou.


O diretor do Sindicato, Tomaz de Aquino, destacou que a audiência marca uma nova etapa da luta e que a entidade tem procurado, incessantemente, fazer um acordo com o Banco. “Nós buscamos uma saída por entender que é uma ação extremamente complexa, que envolve mais de 1600 beneficiários – uma boa parte já aposentada, com mais de 70 anos – muitos dos quais já faleceram sem receber o direito. Tudo isso seria motivo suficiente para sensibilizar qualquer direção do Banco a tratar seriamente essa questão, mas infelizmente nenhuma direção tem tido essa sensibilização”, disse o diretor.


Tomaz informou ainda que o BNB sequer provisiona, em seus balanços anuais, quantias minimamente suficientes para a realização de um acordo e fez um alerta: “é uma gestão temerária porque uma ação sem acordo um dia vai chegar ao final e esse final pode ser extremamente danoso financeiramente para o próprio banco – uma coisa que nenhum de nós deseja”.


O Sindicato já solicitou uma audiência de conciliação com o Banco e a juíza responsável acatou o pedido. “Não vamos esmorecer e também não vamos trocar nosso direito por qualquer migalha. Nós queremos um acordo que seja decente, que seja digno, que resgate o direito dos trabalhadores e que contemple os anseios, senão de todos, mas da maioria dos beneficiários”, finalizou, destacando que os valores calculados pelo Sindicato são totalmente razoáveis e, portanto, não abalariam as finanças do Banco.


Em sua explanação, o advogado Carlos Chagas, fez uma retrospectiva processual do caso e reafirmou os esforços do Sindicato para a realização de um acordo. “Aqui estamos a exercer o nosso direito à indignação. Estamos aqui para tornar pública essa odiosa realidade que um processo judicial possa perdurar por 22 anos e sendo ainda incerto quando terá seu fim. O Departamento Jurídico do Sindicato está à disposição de todos os beneficiários desse processo para quaisquer esclarecimentos”, afirmou.


Entenda – Em 1987, os funcionários do BNB entraram em greve e conseguiram a equiparação salarial das funções comissionadas às comissões do BB. O dissídio coletivo daquele ano determinou que a equiparação se daria no ano seguinte, 1988, através da implantação de um novo plano de funções. Porém, o BNB descumpriu o dissídio, nunca equiparou os valores da remuneração e criou um gigantesco passivo trabalhista – que em outubro deste ano completa exatos 25 anos.


O Sindicato dos Bancários ingressou com ação na Justiça do Trabalho em 1991 para o cumprimento de dissídio. A ação judicial, que possui 1.638 beneficiários, está na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza há 22 anos e foi julgada procedente pelo Tribunal Superior do Trabalho há quase 10 anos. Durante todos esses anos, o BNB vem postergando seu cumprimento com manobras judiciais; e os trabalhadores, lutando pelos seus direitos.