O Ministério Público Estadual através do DECON/CE ingressou com uma ação civil publica com pedido de antecipação de tutela em relação à lei estadual que regulamenta o tempo de permanência nas filas dos bancos. Um dos bancos notificados entrou com um agravo no Tribunal de Justiça, que anulou a liminar de tutela. Agora cabe recurso por parte da Procuradoria de Justiça.
Para o secretário-executivo do DECON, Ricardo Memória, a ação civil pública não constitui nenhuma afronta à atividade bancária, nem fere os princípios constitucionais, o que é comprovado por inúmeras decisões favoráveis do STF, quanto à regulamentação do tempo de permanência nas filas. O que ocorre, segundo o promotor, é que as instituições financeiras procuram arrecadar sempre mais e dispensar um serviço inadequado aos consumidores.
“A redução do número de caixas e a utilização massiva do auto-atendimento têm gerado inúmeras reclamações, sobretudo, por parte dos idosos, que não sabendo utilizar as máquinas e nem sempre tendo pessoas para orientá-los, acabam sendo ludibriados”, concluiu o promotor.
