O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) reiniciou a fiscalização às agências bancárias de Fortaleza, para confirmar o cumprimento da Lei estadual N°13.312, que dispõe sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas dos bancos. No primeiro dia de blitz, os fiscais estiveram em sete agências, após quase oito meses com a operação suspensa. Nenhuma agência foi autuada.
Para o secretário executivo do Decon, Antônio Carlos Azevedo, nenhum banco foi autuado porque estão mais cautelosos, e se previnem contra as blitz do órgão, que foram intensas em 2006.
É lei – A legislação, em vigor desde 17 de junho de 2003, estipula que o limite de espera é de 15 minutos. Em dias após feriados ou nas datas de pagamentos de tributos, de aposentadorias ou de servidores públicos, a demora no atendimento não pode passar de meia hora. A multa chega a 100 UFIRs por usuário prejudicado.
Desde agosto, o órgão não fazia essas blitzes, em função de liminar judicial proibindo a fiscalização em agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. O Decon se prepara para recorrer das liminares e, até como forma de pressionar a Justiça a rever sua decisão, está retomando as fiscalizações.
SERVIÇO:
O Decon recebe ainda denúncias pelo site do Ministério Público
(www.pgj.ce.gov.br), através do link Fale com o MP.
