Brasil ratifica Convenção 151 e garante direito de negociação coletiva a servidores públicos

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Adesão do Brasil garante direito de organização sindical a servidores públicos e proteção contra ações anti-sindicais. A ratificação da Convenção 151 é uma reivindicação histórica da CUT e do movimento sindical brasileiro. O governo brasileiro formalizou à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na terça-feira (15/6), a adesão do País à Convenção 151, norma internacional que garante organização sindical aos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, assumiu o compromisso em Genebra, na Suíça, sede da OIT.


Após a adesão formal, o Brasil tem até um ano para regulamentar diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como estabilidade dos dirigentes sindicais, direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Apesar da ampliação de direitos da Constitução Brasileira de 1988, os direitos dos servidores ainda precisavam de regulamentação.


“Este é mais um grande avanço do governo do presidente Lula na área das relações do trabalho, pois garante aos servidores os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, afirmou Lupi, ao entregar o documento de adesão a Jean Maninat, diretor da OIT para América Latina e o Caribe. “É um importante passo para nossa democracia e mostra a sensibilidade de um presidente que reconhece o papel fundamental dos sindicatos para o trabalhador”, completou, ao lado de representantes das centrais.