A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na terça-feira (1º/11), o Projeto de Lei de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que prevê alterações nas atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN). O projeto do senador cearense inclui entre os objetivos da política monetária a plena utilização da capacidade produtiva nacional em função da geração de emprego e renda, especialmente quanto às medidas na área do crédito.
“A decisão a respeito da taxa de juros é importante para o conjunto da economia, especialmente para a produção e o emprego. Portanto, não se trata apenas de questão técnica, mas também política, na medida em que envolve opções entre possíveis combinações de taxa de juros e de ônus para a sociedade”, defendeu Inácio.
“O BC e o CMN agem em comum acordo e têm em mente um único objetivo: salvaguardar a moeda. Nós mostramos que essa visão, limitada ao controle da inflação, não estava correta e buscamos dizer que é atribuição desses órgãos olhar para a geração de emprego. É uma mudança significativa, olhar para a moeda e para o emprego, para o desenvolvimento econômico. É esse equilíbrio que temos de ter no Brasil e não uma balança que tem um peso absoluto, que muitas vezes favorece os chamados ‘rentistas da economia’, em detrimento dos trabalhadores do País”, analisa o senador Inácio Arruda.
No relatório favorável, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM), considera a proposta de Inácio um ajuste necessário para estabelecer uma melhor relação entre o sistema financeiro e as responsabilidades sociais do estado. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB/RO) reiterou o parecer e enalteceu a iniciativa do senador Inácio Arruda. “Esta proposta é viável por atrelar os compromissos financeiros, do Conselho Monetário, aos sociais”, destacou.
O projeto, que segue para votação em Plenário, prevê que a lei que determina as atribuições do Conselho Monetário Nacional, de 31 de dezembro de 1964, não contempla a produção e o emprego entre os objetivos do CMN. O senador Inácio Arruda considera necessário, ainda que de forma indireta, que o CMN se responsabilize também pela produção nacional.
“A tendência é perseguir a utilização máxima do trabalho e do capital permitido pela economia, harmonizando-a com os demais objetivos”, explica o senador, destacando que entre suas principais atribuições, o CMN tem responsabilidade de gerenciar o regime de metas para a inflação. É o CMN que define qual é o centro da meta para a inflação, bem como o intervalo de tolerância. O Comitê de Política Monetária (Copom), por sua vez, persegue a meta por meio da utilização dos instrumentos disponíveis ao Banco Central do Brasil (Bacen), notadamente a taxa de juros.
Geração de empregos – Outra proposta aprovada pelo CAE no dia 1º/11 diz respeito a um projeto do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que determina que o crescimento econômico e a geração de empregos estejam entre as preocupações do Banco Central, quando toma decisões de política monetária. Pela legislação atual, de acordo com o senador petista, o BC tem como definição de seus objetivos “apenas a estabilidade da moeda e do sistema financeiro, e não o foco direto no interesse da população”.
Pauta dos bancários – As propostas aprovadas na CAE do Senado dialogam com os bancários e a sociedade. Elas vêm ao encontro das manifestações da categoria desde o início dos anos 90, quando foi construído o projeto de regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal que trata do sistema financeiro nacional. O tema também vem sendo recorrente nas críticas feitas por ocasião das reuniões do Copom, quando os bancários têm apontado a necessidade de mudar o foco da política monetária.
Os bancários defendem que, além das metas de inflação, o BC deveria fixar também metas sociais, como o aumento do emprego e da renda dos trabalhadores e a redução das desigualdades sociais do País. Outra proposta dos bancários é a ampliação do CMN contemplando a participação da sociedade civil organizada na discussão dos rumos da economia.
