Câmara anuncia para outubro votação sobre o fim do fator previdenciário

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O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS), anunciou em reunião com lideranças da CUT em seu gabinete na quarta-feira (5/9), Dia de Mobilização Nacional da CUT, que o fim do Fator Previdenciário, mecanismo de arrocho das aposentadorias instituído pelo governo FHC, irá finalmente à votação no mês de outubro.


O presidente da CUT, Vagner Freitas, lembrou que, além de lutar pelo fim do famigerado fator, a Central tem pontos essenciais para serem destravados urgentemente pelo Legislativo. “Não aceitamos o aumento da idade mínima para a aposentadoria e questionamos a política de desoneração da contribuição patronal na folha de pagamentos por não garantir o equilíbrio da Previdência Pública e Solidária e não exigir contrapartidas, metas de geração de emprego e não demissão dos trabalhadores”, explicou.


Vagner apresentou ao presidente da Câmara o conjunto da pauta da CUT, das quais também faz parte a destinação de 10% do PIB para a educação; a regulamentação da negociação coletiva no serviço público; o combate à precarização; a defesa da reforma agrária e do trabalho decente.


Maia lembrou que 2012 é um ano em que a pauta na Câmara registrou alguns avanços, citando nominalmente a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Trabalho Escravo – que contou com forte oposição da bancada ruralista –, destacando a importância da atuação dos movimentos sociais para garantir sua efetivação.


Vagner ressaltou que negociação e mobilização são duas faces da mesma moeda e que, pela riqueza de sua história e trajetória de compromisso com a classe trabalhadora e o Brasil, a CUT se mantém unida e mobilizada para aprofundar as mudanças. “Apresentamos as nossas reivindicações e vamos cada vez mais colocar o bloco na rua para garantir direitos e ampliar conquistas”, enfatizou.


A secretária de Formação da CUT-SP, Telma Victor, também dirigente da Apeoesp, e o secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e dirigente do Sindicato dos Químicos, Renato Zulato, também defenderam a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a negociação coletiva no serviço público.


O documento apresenta as seguintes reivindicações:


10% do PIB para a educação – CUT reivindica que 10% do PIB sejam destinados à educação e a aprovação do Plano Nacional da Educação, bem como a aplicação imediata, no âmbito de Estados e Municípios, da Lei de Piso do Magistério.


Fim do fator previdenciário e não ao aumento da idade mínima – A CUT exige o fim do fator previdenciário e não aceita o aumento da idade mínima para a aposentadoria. Questiona a política de desoneração da contribuição patronal na folha de pagamentos, por não garantir o equilíbrio da Previdência Pública e Solidária e não exigir contrapartidas, metas de geração de emprego e não demissão dos trabalhadores.


Regulamentação da negociação coletiva no serviço público – A CUT considera o Decreto 7.777 um atentado ao direito de greve e sua aplicação por parte do governo uma flagrante conduta antissindical. Exige sua imediata revogação. Reivindica a regulamentação da negociação coletiva no serviço público e da Convenção 151 da OIT.


Agenda do trabalho decente – A CUT demanda ao Parlamento a inclusão da Agenda do Trabalho Decente em sua pauta de debates. Reivindica a aprovação, em regime de urgência, da Convenção 158 da OIT; reivindica ainda medidas que inibam a precarização das relações de trabalho, a aprovação da PEC 57/99, da PEC 231/95 que reduz a jornada de trabalho para 40 horas, a isenção do imposto de renda sobre a PLR , a aprovação do PL de Igualdade entre homens e mulheres no trabalho (PL 4857/2009) e a equiparação dos trabalhadores (as) domésticos (as) aos demais trabalhadores (as).


Terceirização – A CUT se posiciona contra a aprovação do substitutivo ao PL 4330, de autoria do Deputado Roberto Santiago e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Cobra a sua rejeição por parte dos parlamentares. Ao mesmo tempo, aguarda um posicionamento firme do Governo Federal em defesa da valorização do trabalho, colocando em tramitação o Projeto de Lei construído pelas Centrais Sindicais junto com o Ministério do Trabalho e Emprego.


Reforma agrária – A CUT demanda do governo brasileiro uma ação mais consequente em relação à Reforma Agrária. Exige a punição severa daqueles que praticam a violência contra os trabalhadores, o fim do trabalho escravo e do trabalho infantil, o limite do tamanho da propriedade fundiária, maior agilidade nos processos de desapropriação de grandes propriedades improdutivas e o avanço de políticas públicas para fortalecer a agricultura familiar.