Com forte resistência da oposição e de movimentos sociais, que chamou a PEC 241 de “PEC da morte”, a base do governo Temer aprovou com facilidade na Câmara, por 366 votos contra 111 e 2 abstenções, a proposta de emenda à Constituição que congela por 20 anos os gastos públicos do País. Se a PEC vingar no segundo turno e depois no Senado, catástrofe é o que virá com o gasto público congelado.
Começa o ajuste fiscal por esta medida de uma maldade sem precedentes em política econômica, mas de efeitos que virão paulatinamente. O reajuste pelo IPCA não impedirá o sucateamento da Saúde e da Educação, que deixarão de ter as garantias orçamentárias hoje fixadas pela Constituição. Não haverá dinheiro para manter o SUS nos padrões atuais, e isso significará menos médicos, menos leitos, e já está aí, sendo executado, o fim da Farmácia Popular.
Não haverá dinheiro para manter o número de vagas nas universidades, e já temos aí a limitação do Fies, levando ao cancelamento de matrículas nas faculdades privadas. Não será possível expandir o ensino fundamental, apesar das crianças que vão nascer e das que vão crescer. Não haverá dinheiro para a LOAS/BPC atender aos idosos e deficientes sem renda e sem previdência, que continuarão envelhecendo.
O próprio salário-mínimo, é claro, não poderá ser reajustado como vinha sendo, em índices superiores aos da inflação. E isso afetará não apenas os que o recebem trabalhando, mas também a grande maioria dos aposentados e pensionistas. Programas sociais, para quê? Eles vão continuar existindo no faz-de-conta, com recursos bem menores, até se tornarem irrisórios.
Preparamo-nos, pois, para mais pobreza e mais desigualdade, mais pedintes nas ruas, mais jovens sem rumo nos semáforos. A inclusão dos pobres no Orçamento federal agora chega ao fim, e em breve eles vão compreender o que isso significa. A classe média alta pode pensar que não é com ela, que paga planos de saúde e escolas privadas mas, com a pobreza campeando, teremos mais violência para todos. A catástrofe sobrará também para os remediados. E especialmente para os servidores públicos, que podem dizer adeus aos aumentos. Concursos para os jovens que buscam se empregar, nem pensar.
Só num país entorpecido uma medida tão grave pode ter evoluído sem um debate sério. Com a adoção do teto por até 20 anos, nem sobra o consolo de que o governo Temer será breve, que outro presidente será depois eleito e poderá mudar tudo. Nunca antes o futuro foi sequestrado deste modo. Um novo presidente, seja quem for, estará amarrado ao teto fixado por Temer.
