A Câmara Federal já iniciou os trabalhos da comissão que irá analisar a proposta de reforma trabalhista enviada pelo golpista Michel Temer ao Congresso Nacional. A matéria tem relator e presidente os deputados Rogério Marinho (PSDB-RN) e Daniel Vilela (PMDB-GO), respectivamente.
A medida tem como espinha dorsal o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que determina a prevalência do negociado sobre o legislado. Isso significa que eventuais convenções e acordos coletivos entre patrões e empregados tendem a se sobrepor aos ditames da CLT, prevista no Decreto-Lei 5.452/43. O PL também altera a Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário em empresas urbanas. Na prática, a medida implica no esvaziamento dos direitos trabalhistas. A reforma vem com o objetivo de fragilizar ainda mais o trabalhador no contexto das relações com o patronato.
O PL prevê, a partir dos acordos coletivos, possibilidade de flexibilização em 13 pontos específicos dos contratos de trabalho. Entre eles, estão: jornada de 220 horas mensais; fracionamento de férias em até três vezes; participação nos lucros da empresa; intervalo de trabalho com mínimo de 30 minutos; banco de horas; trabalho remoto; remuneração por produtividade e registro de jornada. Caso a proposta seja aprovada, o atual contexto econômico servirá de mote para acelerar ainda mais a deterioração da CLT.
A estimativa é que o parecer seja votado no colegiado até julho. Essa pressa é uma forma de evitar que o povo perceba o verdadeiro caráter da medida e o quanto ela é cruel para o país. É preciso que nos mobilizemos já.
