Esta semana divulgamos o último bloco da nossa série de projetos em tramitação na Câmara Federal e no Senado que minam direitos importantes conquistados pelos trabalhadores. Entre eles estão a mudança na lei de exploração do pré-sal, que prevê verbas importantes para a saúde e educação, a possibilidade de se privatizar todas as empresas públicas e o fim da representatividade nos fundos de pensão. Nosso objetivo é conscientizar os trabalhadores contra essas ameaças e intensificar nossa mobilização para impedir que nossos direitos, conquistados com muita luta ao longo da história, sejam aniquilados. Tomamos como base levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Confira:
PL 6726/2013 – Câmara
(Fim da exclusividade da Petrobrás na exploração do pré-sal)
O QUE É:
De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
NA PRÁTICA, SE FOR APROVADO:
O texto do PL 6726/2013 é contrário à Lei da Partilha, que instituiu o Fundo Social e destinou recursos para a educação e a saúde através da Lei 12.858. A proposta quer, ainda, mudar em definitivo o regime de exploração na camada Pré-sal, substituindo a partilha pelo regime de concessão, no qual o Estado apenas recebe o pagamento de royalties sem deter a propriedade de parte do petróleo em acréscimo aos royalties e a outros bônus previstos na partilha. Dessa forma, o PL entreguista impõe menos arrecadação ao Fundo Social da União e, em consequência, para a educação e a saúde.
ONDE ESTÁ:
O projeto foi apensado ao PL 4973/2013, que por sua vez, também foi apensado ao PL 4567/2016, originário do PLS 131/2015, de autoria do senador tucano José Serra, que está aguardando instalação de comissão temporária.
PL 4918/2016 – Câmara
(Privatização de todas as empresas públicas)
O QUE É:
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Originário do PLS 555/2015, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).
NA PRÁTICA, SE FOR APROVADO:
É o famoso “Estatuto das Estatais”. O projeto, duramente combatido pelos movimentos sociais, visa abrir portas à privatização das empresas públicas, estabelecendo normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Após intensa mobilização, os trabalhadores conseguiram mudanças importantes no Senado. Mas em razão desse parlamento conservador e de um governo que tem se manifestado contra a classe trabalhadora e as estatais, há risco de retorno do texto original.
ONDE ESTÁ:
Aguardando deliberação no Plenário.
PLS 388/2015 – Senado (PLP 268/2016 – Câmara)
(Proibição de indicar representantes para conselhos de fundos de pensão)
O QUE É:
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
NA PRÁTICA, SE FOR APROVADO:
O texto aprovado no último dia 6/4 é um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao PLS 388/2015. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, as vagas tiradas dos participantes serão entregues a conselheiros independentes e a diretores contratados no mercado por “empresas especializadas”. O projeto de lei reduz drasticamente o poder dos participantes nos fundos e o entrega aos profissionais do mercado financeiro, já que os conselheiros “independentes” terão de obedecer a uma série de requisitos, que só serão atendidos por agentes do mercado. Os senadores reduzem a capacidade dos participantes de interferir na gestão de seus próprios recursos. O projeto destrói décadas de luta dos trabalhadores, que conseguiram conquistar a paridade nos conselhos fiscal e deliberativo e a eleição de metade da diretoria em fundos importantes como Previ e Funcef.
ONDE ESTÁ:
O projeto, que virou o PLP 268 na Câmara, aguarda deliberação no Plenário.
