Constituição completa duas décadas dia 5/10

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No dia em que milhares de cidadãos vão às urnas, comemora-se o aniversário de 20 anos de um dos mais importantes instrumentos da democracia brasileira. A Constituição Cidadã, como é conhecida a Constituição Federal Brasileira, foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, em pleno processo de redemocratização do Brasil. Ela contém 245 artigos e 1.627 dispositivos, é a sétima da história do País e uma das maiores do mundo.


Foi por meio dela que os analfabetos retomaram o direito de votar e os jovens, a partir dos 16 anos, adquiriram esse direito. O racismo tornou-se crime inafiançável e os pais passaram a ter garantida licença-paternidade de cinco dias após o nascimento do filho. O habeas-data concedeu ao cidadão o direito de saber as informações que o Estado guarda sobre ele. A Carta também forneceu as bases para elaboração do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso.


A Constituição de 1988 transformou em direitos reinvindicações sociais antigas da população. Como uma característica da defesa da cidadania, o documento traz os Direitos e Garantias Fundamentais como prioridade, apresentando-os à frente dos artigos sobre a organização do Estado.


Depois de 20 anos, é possível perceber, ainda, algumas lacunas no documento que se propôs a ser o porta-voz da cidadania e democracia brasileira. Até hoje, 66 dos 245 artigos da Carta ainda precisam de algum tipo de regulamentação, de acordo com levantamento realizado pela Câmara dos Deputados. Ao todo, são 126 dispositivos – entre artigos inteiros, parágrafos ou incisos – que precisam de leis complementares para serem validados.


Um exemplo é o artigo 37, no inciso 5º. A lei prevê que parte do preenchimento de cargos de confiança seja feita com servidores de carreira e que as normas estejam previstas em lei complementar, que ainda não existe. O direito de greve também segue sem regulamentação. Também no artigo 37, o inciso 7º exige uma legislação específica sobre o assunto ainda não votada. Além disso, o artigo 192, que regulamenta o sistema financeiro também espera por lei complementar para entrar em vigor.


O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, afirmou em maio último que criaria uma comissão para analisar todos os artigos, incisos e parágrafos não regulamentados, segundo a Agência Câmara, mas a medida ainda não saiu do papel.