Decon/CE vai convocar audiência pública para cobrar cumprimento da lei

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Na última quinta-feira, 18/10, o Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB/CE) participou de audiência com a secretária executiva do Decon/CE, Dra. Ann Celly Sampaio Cavalcante, para cobrar fiscalização da Lei de Segurança Bancária, sancionada no dia 25/6 deste ano pela prefeita Luizianne Lins. Além dos representantes da categoria bancária, estiveram presentes à reunião o presidente da Câmara Municipal, o vereador Acrísio Sena (PT) e o promotor de Justiça, Antônio Carlos Azevedo Costa, do Ministério Público do Ceará.


Durante a audiência, a secretária executiva do Decon/CE, Ann Celly Sampaio Cavalcante, comprometeu-se a convocar uma audiência pública envolvendo os representantes dos principais bancos do município, além de representantes de órgãos de fiscalização e das entidades de trabalhadores. A audiência deve ocorrer entre os dias 10 e 20 de novembro, ainda sem local definido. “Eu realmente não compreendo essa contradição: se é melhor para os bancos e para a população, para a imagem que o próprio banco pode passar de preocupação com o cliente, por que não se adequar? Com a realização dessa audiência pública, podemos mostrar aos bancos que, caso eles insistam em não se adequar em um curto espaço de tempo, nós vamos começar a punir e a multa é pesada. E em último caso, podemos até pensar em um termo de ajuste de conduta, com prazos definidos para o cumprimento da lei”, explica.


A partir da data em que a Lei nº 9.910 foi publicada no Diário Oficial do Município (25/6), os bancos tiveram 120 dias para se adequar às exigências. O prazo termina na próxima sexta-feira, dia 26/10. O descumprimento da Lei pode acarretar sanções que vão desde advertência, passando por aplicação de multa e chegando à cassação do alvará. A multa varia de R$ 100 mil, na primeira infração, até R$ 200 mil em caso de reincidência.


O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena, pondera no entanto, que o principal objetivo não é a aplicação da multa, mas sim a adequação dos bancos para prestar mais segurança à população e aos trabalhadores. “Os bancos federais já deram um grande avanço quanto ao cumprimento da lei e os bancos privados menores também já estão se adequando. O problema agora são os grandes bancos particulares – Bradesco, Santander e Itaú. Lembrando que a Prefeitura, a partir de agora, só libera o alvará de funcionamento de novas agências se estas já estiverem em conformidade com o Estatuto”, disse.


O diretor do Sindicato dos Bancários, Gustavo Tabatinga, ressaltou que no Estatuto de Segurança Bancária não há nenhuma medida absurda ou que não seja compatível com a realidade dos bancos. “A viabilidade da lei é tão grande que os pequenos bancos já começaram a se adaptar, já estão cumprindo a grande maioria dos artigos e justamente os maiores bancos, os que mais lucram, são exatamente os que insistem em não cumprir a lei. Eu costumo dizer que banco não tem coração, tem cofre, não vê pessoas entrando na agência, vê números e é mais que urgente essa adequação. Não só os bancários têm medo de trabalhar em agências sem condições mínimas de segurança como também a população já começa a se amedrontar em virtude da grande quantidade de ataques”, afirma.


Para Clécio Morse, diretor administrativo do Sindicato, a questão do cumprimento do Estatuto de Segurança Bancária está intimamente ligado com o direito do consumidor, já que em muitas agências, as pessoas estão sendo atendidas no meio da rua, sem qualquer condição, devido a lotação. “Isso tanto fere a lei das filas, como implica diretamente na segurança bancária. Mais do que nunca, está na hora que começarmos a discutir como será a implementação e a fiscalização dessa lei”. Alguns equipamentos exigidos pela lei já estão sendo cumpridos.


Exemplos favoráveis – O diretor do SEEB/CE, José Eduardo Marinho, enfatizou que exemplos de outras capitais corroboram o estatuto de Fortaleza. “Em Recife (PE), várias agências estão sendo interditadas por uma lei parecida com a nossa. E nós temos estatísticas de que João Pessoa (PB), uma das primeiras cidades onde foi implantada a lei do biombo, de um mês para o outro caiu pela metade o índice de saidinhas de banco”.


A lei – Entre os pontos da Lei estão a obrigatoriedade da porta giratória com detector de metais, biombos e divisórias nos caixas e no autoatendimento, bloqueador de sinal de telefonia móvel, fachada blindada, sistema de monitoração e gravação eletrônica em tempo real, coletes à prova de bala para os vigilantes e proibição do uso de capacetes e outros acessórios (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros) que atrapalhem a identificação das pessoas dentro das agências.


O projeto da Lei de Segurança Bancária foi iniciativa do SEEB/CE diante do preocupante cenário de insegurança bancária no estado do Ceará. Os números são alarmantes: somente em 2012, foram 21 assaltos, 23 arrombamentos, 4 ataques a carro forte/malotes, 7 tentativas de assalto, 10 tentativas de arrombamento e 34 saidinhas/chegadinhas bancárias. No total, 99 ações de bandidos, dos quais 44 foram em Fortaleza (estatística atualizada no dia 15/10).