O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) reiniciou na segunda-feira, dia 5/3 a fiscalização para o cumprimento da lei estadual que determina limite máximo de 15 minutos de espera em fila de agências bancárias. De acordo com o secretário-executivo do Decon, promotor Antônio Carlos Azevedo, fiscais serão deslocados inicialmente para as agências privadas para fazer cumprir a medida. A fiscalização visa o cumprimento da Lei que obriga as instituições financeiras a não excederem o tempo de 15 minutos ao atendimento dos usuários em dias normais e até 30 minutos em dias de pagamentos a aposentados e pensionistas.
A blitz será feita em várias instituições bancárias e a sanção para quem descumprir a lei, por cada pessoa que passar mais de 15 minutos na fila, será de 100 Ufir-CE (cerca de R$ 200,00). O BB e CEF, que questionam a lei na Justiça, não receberão equipes de fiscalização do Decon. A fiscalização do limite de tempo no atendimento dos clientes nas filas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal está suspensa por força de liminares. O órgão recorreu de todas as decisões judiciais apresentadas, ao mesmo tempo em que tem fez todo esforço para retomar as fiscalizações. Agora a fiscalização será nos bancos privados, mas tão logo os obstáculos processuais sejam superados, continuará nos bancos públicos.
No Judiciário – A questão está nas mãos do Poder Judiciário. São duas ações ordinárias e um mandado de segurança impetrados pela Caixa na Justiça Federal, além de uma ação do Banco do Brasil na Justiça Estadual. “Depende do juiz julgar a ação civil pública. Esperamos um parecer positivo para reiniciar a fiscalização em todos os bancos públicos e privados”, diz Antônio Carlos Azevedo.
Ação Civil Pública – A OAB-CE entrou com ação civil pública na Justiça Federal contra oito bancos, pedindo indenização por danos morais coletivos (1% do lucro que cada um obteve) em razão da constatação de que enquanto os consumidores perdem tempo nas filas, os bancos ganham em lucratividade. Foram eles: Bradesco, Itaú, HSBC, Unibanco, Santander/Banespa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste.
