A Assembleia Legislativa do estado do Ceará aprovou, na terça-feira (19/10), a criação de um Conselho de Comunicação Social, que terá, entre outras funções, a tarefa de fiscalizar os meios de comunicação locais e efetuar eventuais denúncias de desvio da conduta ética ao Ministério Público. O projeto, de autoria da deputada estadual Rachel Marques (PT), segue agora para sanção do governador Cid Gomes (PSB).
O Conselho será formado por um colegiado misto de 25 membros, sendo sete do poder público e dezoito da sociedade civil, entre representantes dos meios de comunicação, entidades de classe e consumidores. A eleição para o conselho – cujos participantes não serão remunerados – deve acontecer no prazo de um mês e meio após a sanção do governador. Os mandatos terão prazo de dois anos.
A criação do Conselho estava prevista nas resoluções aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009 em Brasília (DF).
Além de fiscalizar os meios de comunicação do estado sob diretrizes de conduta ética baseadas na Constituição, na Declaração dos Direitos Humanos e em outros tratados internacionais, o Conselho terá o papel de propor sistemas que possibilitem a democratização da comunicação e também incentivar a distribuição da verba publicitário estatal considerando a “qualidade e pluralismo” da programação, não apenas índices de audiência.
O regimento interno do órgão deve ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no prazo de sessenta dias a partir da posse dos seus membros.
Apesar do Conselho integrar a Secretaria da Casa Civil do Estado, o que indica aproximação com o governo, o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce), Claylson Martins, negou que o órgão tenha qualquer caráter punitivo ou intenção censória, já que as eventuais sanções, segundo ele, dependem do Judiciário. “A ideia não é punir nem censurar, mas ao menos construir normas éticas na atuação do Jornalismo; na produção de conteúdo”, disse.
Para o dirigente, os movimentos sociais, geralmente excluídos da grande imprensa, terão no Conselho um importante mediador. Ademais de sua condição fiscalizadora, o Conselho pretende, ainda, “promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais”.
Segundo o presidente do Sindjorce, o líder do governo na Assembleia, deputado Nelson Martins, anunciou apoio ao projeto. Na última quarta-feira, 20/10, o governador Cid Gomes esteve reunido com deputados e representantes da sociedade civil para discutir a sanção do projeto.
