ECA completa 18 anos de desafios e conquistas

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos no último dia 13/7 e, apesar das críticas, há muito que comemorar. O ECA foi criado num momento em que a sociedade civil reuniu-se para garantir a defesa das crianças e dos adolescentes e é considerado uma grande conquista do povo brasileiro. A lei é tida como modelo em outros países do mundo. No entanto, a sua execução no Brasil está longe de ser a ideal.


Para a assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Nadja Bortolotti, “o grande desafio de quem defende esse segmento é conseguir que o estatuto seja colocado em prática, além de acabar com a mistificação existente em torno de alguns pontos da lei”.


Nadja ressalta que a sociedade ainda não compreendeu a importância de se colocar o estatuto em prática e que muitos fazem uma interpretação errada dos direitos garantidos pela lei. Ao contrário do Código de Menores (1979), que priorizava apenas os menores em situação irregular, o ECA defende que crianças e adolescentes são seres públicos e não só privados, seres políticos e portadores de direitos.


O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outros pontos, que nenhuma criança ou adolescente seja alvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, estabelece a criação de conselhos tutelares e varas especializadas em Direito da juventude, além da universalização de creches e escolas públicas.


Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, “o ECA preencheu as lacunas surgidas diante da exigência de um novo contexto social e viabilizou avanços significativos no tocante a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social bem conduzido dos jovens”, comenta o presidente do STF.

CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL


O Cedeca realiza desde o início de 2008 ciclos de debates políticos sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. As capacitações têm carga horária de 40h/a e são voltadas para públicos específicos. Segundo Nadja Bortolotti, o próximo ciclo de debates acontecerá em setembro e será voltado para representantes de comunidades e movimentos sociais.


Criado em 1994, o Cedeca está previsto no Estatuto e tem por missão “defender os direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando violados pela ação ou omissão do poder público, visando o exercício integral e universal dos direitos humanos”.