Emenda 3: seus direitos estão em risco

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Nesta terça-feira, dia 10 de abril, trabalhadores de todo o País vão cruzar os braços durante 3 horas com o objetivo de forçar o Congresso Nacional a vetar a Emenda 3. Nesse dia, o Congresso Nacional analisará o veto presidencial à emenda. Se o Congresso derrubar o veto do presidente Lula à Emenda 3, empresas contratarão, de maneira indiscriminada, falsas pessoas jurídicas, sem direito a 13º salário, férias, licença maternidade, tíquetes, PLR e todos os demais direitos trabalhistas.

Se o veto for derrubado e a contratação de pessoas jurídicas for liberada, como querem os empresários e a grande mídia, seus direitos trabalhistas vão praticamente acabar. Porque com essa emenda, patrocinada por grandes empresas, os fiscais do Ministério do Trabalho não poderão mais autuar as falsas pessoas jurídicas, abrindo caminho para a terceirização indiscriminada e a precarização das relações trabalhistas.E no sistema financeiro isso teria efeitos catastróficos.

Para o presidente da Contraf-CUT, Vagner Freitas, “temos de dar uma clara e forte demonstração de que não aceitaremos que tirem nossos direitos. Essa é a hora para que todo bancário informe-se sobre o que está acontecendo. Por isso, os trabalhadores da CUT vão promover várias atividades e pressionar o Congresso a não derrubar o veto do presidente Lula e garantir os direitos que levamos décadas para conquistar”, convoca.

O que é a Emenda 3 – Nas discussões da Medida Provisória que criou a Super Receita, cuja idéia é manter uma base de dados única no Ministério da Fazenda e reduzir a burocracia, o ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB) contrabandeou para dentro da MP a Emenda 3, que proíbe auditores da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de serviços constituídas por uma única pessoa (PJ), além de diminuir o poder dos fiscais do trabalho, que não mais poderiam inspecionar e autuar empresas que descumprissem a legislação. Tudo precisaria de decisão judicial. O presidente Lula vetou essa emenda. Agora, empresários e meios de comunicação estão pressionando para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial.