A Medida Provisória 808, que alterava itens da Lei 13.467, da “reforma” trabalhista, perdeu validade no dia 23/4, por absoluto desinteresse da Câmara dos Deputados e nenhum empenho do governo, apesar de promessa feita durante a tramitação do projeto, aprovado em 2017.
Durante a tramitação do texto no Senado, o governo acenou com uma medida provisória, que “corrigiria” algumas partes criticadas, para que o projeto original não tivesse de voltar para a Câmara, retardando a sua aprovação. O Senado abriu mão de legislar e aceitou aprovar o texto na íntegra. A MP saiu, mas a comissão especial mista criada para apreciá-la nunca se reuniu. O presidente eleito renunciou e não foi escolhido relator. Esquecida, caducou. Na Câmara, deputados afirmaram que o “acordo” envolvia apenas Executivo e Senado.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, sem a MP se amplia a insegurança jurídica trazida pela lei trabalhista. “A caducidade da MP por decurso de prazo representa claro descaso para com a preservação do patrimônio jurídico social legado pela Constituição Federal de 1988 e confirma o epílogo funesto do processo de desconstrução do Estado Social, que segue caminhando, agora com braços abertos para a própria tese do ‘enxugamento’ da Justiça do Trabalho, que já volta a ser entoado por parte da grande mídia”, completou.
Sem MP, a lei trabalhista mantém:
• Trabalho intermitente sem limites;
• Trabalho de gestante ou lactante em local insalubre;
• Jornada de 12h x 36h sem negociação coletiva.
