Estatuto da Criança e do Adolescente completa 16 anos com reconhecimento e muitos desafios

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem muito a comemorar no seu aniversário de 16 anos, mas também muitos desafios pela frente. Reconhecido internacionalmente e usado como modelo por outros países na elaboração de suas leis, o ECA ainda não conta com Conselhos Tutelares em muitos municípios brasileiros, além do desconhecimento da lei por parte de muitos cidadãos.

A lei federal nº 8.069 foi aprovada no dia 13 de julho de 1990. As crianças passaram a ser consideradas cidadãs, com direitos pessoais e sociais garantidos. Fez com que o Poder Público introduzisse políticas públicas dirigidas especialmente a eles.

Associada ao desconhecimento da lei por grande parte da população, outra dificuldade enfrentada na implementação do Estatuto é a falta de vontade política. A falta de Conselhos Tutelares é a realidade de muitos municípios brasileiros. Previsto pelo artigo 131 do ECA, os Conselhos Tutelares tem como função principal zelar pelo direito da criança e do adolescente. Além disso, eles são responsáveis por encaminharem denúncias de violação desses direitos.

A falta de Conselhos não parece ser um problema no Ceará. Há uma média de 200 Conselhos Tutelares no Estado. São seis em Fortaleza e apenas um município não possui Conselho. Mas outra questão surge dentro dos Conselhos: muitas vezes o papel desempenhado por eles é deturpado pelo desconhecimento da lei por parte dos próprios conselheiros. Outro problema no Ceará é o fato de a Delegacia de Combate à Exploração Contra Crianças e Adolescentes (Dececa) só possuir uma sede, em Fortaleza, e não receber algumas denúncias, como violência policial e dos pais contra os filhos, ainda de dever das delegacias comuns.