Estatuto da Pessoa com Deficiência está em vigor com mais direitos

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Está em vigor desde o dia 2/1, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.


Menos abusos – Um dos avanços da lei é a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas, cobrada apenas de alunos com deficiência. Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis.


O trabalhador com deficiência poderá recorrer ao FGTS quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade. Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.