No dia 14/12, foi debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará o Estatuto da Segurança Bancária e sua aplicabilidade em Fortaleza. Concebido através de uma iniciativa do Sindicato dos Bancários do Ceará, o Estatuto prevê a execução de medidas para aumentar a segurança das agências bancárias de Fortaleza, penalizando aquelas que não cumpram o que é estabelecido.
Dentre as ações, a proibição da utilização de capacetes e acessórios que atrapalhem a identificação da pessoa no interior das agências, uso de aparelhos celulares, portas giratórias de segurança e a presença de biombos nos caixas.
Responsável pelo debate, o deputado Antonio Carlos (PT) avaliou o cumprimento do Estatuto como uma garantia de segurança que os bancos passam aos seus clientes. “Com o lucro anual dos bancos, sabemos que são possíveis as adaptações destas agências. E contamos com a participação da sociedade informando sobre quais agências não estão cumprindo com as normas, para que estas sejam notificadas”, declarou o petista.
O vereador de Fortaleza e presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), afirmou que as agências que cumprem o Estatuto conseguiram reduzir as ações criminosas. “São investimentos como esses que estão garantindo a vida das pessoas dentro das agências. Aqueles que não tomaram as medidas necessárias continuam tendo problemas com a segurança, muitas vezes com seus funcionários sendo vítimas fatais desses crimes”, ressaltou Acrísio.
Representando a Procuradoria de Justiça, o promotor Antônio Carlos Azevedo salientou que, no caso do Estatuto, o município pode sim legislar, apesar de muitos representantes dos bancos estarem contestando isso. Segundo ele, a Polícia Federal está ao lado do município, agindo de acordo com o que o Estatuto prevê.
Representantes do Banco do Brasil e Bradesco estiveram presentes no debate e afirmaram que as medidas em relação aos pontos mais importantes do Estatuto estão sendo cumpridas, mas a execução de algumas delas se tornam impossíveis.
“Em 2012 nós registramos no Ceará um total de 117 ataques contra bancos, desses 51 foram em Fortaleza. O crescimento desses índices só ratifica a importância de se tomar medidas urgentes e concretas para oferecer mais segurança a clientes e usuários de bancos. E o setor financeiro, que é um dos que mais lucra no País, tem total condições de investir mais em segurança. No caso de Fortaleza então, não é mais uma simples questão de consciência e sim, de cumprimento da lei que aí está”, analisou o presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra.
Ao final da audiência, o deputado Antonio Carlos informou que apresentará um projeto de lei de segurança bancária para todo o Estado, englobando leis já estabelecidas e pontos do Estatuto, visando a segurança bancária de agências, não só da Capital, como também das cidades do Interior.
