Estatuto Municipal de Segurança Bancária aguarda sanção da Prefeita de Fortaleza

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Agora o Estatuto Municipal da Segurança Bancária vai virar lei. A promessa é do representante da prefeita Luizianne Lins, Waldemir Catanho que anunciou que a prefeita vai sancionar a lei imediatamente com orgulho e prazer. Na quinta-feira, dia 14/6, no Paço Municipal, o Sindicato dos Bancários do Ceará e a Câmara Municipal de Fortaleza entregaram o projeto de lei do Estatuto que estabelece as normas para funcionamento das agências bancárias do Município. Aprovado por unanimidade pelo poder legislativo de Fortaleza, o Estatuto entrará em vigor após sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município.


O projeto de lei do Estatuto foi recebido pelo Secretário de Articulação Política, Waldemir Catanho, que representou a Prefeita de Fortaleza na ocasião. Segundo Catanho, Luizianne Lins garantiu que o projeto será sancionado imediatamente. “Esse Estatuto de Segurança Bancária é um exemplo de como se debruçar sobre um problema concreto, que é a violência, buscando solução para resolver a questão. Mostra também a ação exemplar de uma direção sindical, coordenado por um Legislativo atuante”, disse o Secretário Municipal.


Para o presidente do sindicato, Carlos Eduardo Bezerra, “o Estatuto significa uma vitória, um reforço no combate ao crime. Esse projeto de lei deve acabar com as práticas dos bancos de fazer economia em detrimento da segurança alheia”.

PROJETO DE LEI – O Estatuto Municipal de Segurança Bancária consolida a legislação municipal sobre as regras de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros da Capital. O documento estabelece que todas as agências bancárias deverão dispor de portas eletrônicas, vidros resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo de grosso calibre, sistema de monitoração e gravação eletrônica em tempo real, divisórias e biombos nos caixas das agências e no auto-atendimento, coletes à prova de bala (Nível 3) para os vigilantes que também deverão portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além da instalação de assento apropriado para os profissionais e escudo de proteção.


O Estatuto também prevê vigilantes na área de auto-atendimento e veda ainda o uso de capacetes e outros acessórios (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros) que atrapalhem a identificação das pessoas dentro das agências. A proposta proíbe também o uso de aparelhos celulares no interior das unidades, obrigando-as a instalarem bloqueadores de celular para evitar os crimes de “saidinhas bancárias”.


Após a lei entrar em vigor, as instituições terão um prazo de 120 dias para se adequar ao Estatuto. O não cumprimento do que está disposto pode acarretar sanções que vão desde advertência, passando por aplicação de multa e chegando à cassação do alvará.


“O projeto nasceu de uma iniciativa do Sindicato e busca mostrar que o lucro não pode estar acima da proteção à vida de bancários e clientes. A sanção do Estatuto vai trazer mais segurança para trabalhadores e clientes”, completou o presidente do SEEB/CE.