O Estatuto Municipal de Segurança Bancária, sancionado pela prefeita Luizianne Lins, é uma conquista da população do município de Fortaleza e dos trabalhadores bancários e vigilantes, garantindo mais segurança, mais privacidade e melhorando o atendimento nos bancos.
O Estatuto, cuja proposta elaborada pelo Sindicato dos Bancários do Ceará virou projeto de lei na Câmara Municipal, é a medida adequada para inibir a atuação dos criminosos e exigir a responsabilidade dos bancos, além de reforçar a atuação dos governos municipais.
A nova lei atinge diretamente o setor que mais lucra neste País, o setor financeiro, mas que argumenta, inveridicamente, não ter condições de investir na segurança do cidadão. Agora, será exigindo dos bancos que garantam melhoria no atendimento à população, clientes e usuários, dando mais privacidade, segurança e, como consequência, dando uma condição de trabalho mais adequada aos trabalhadores bancários e vigilantes.
A lei federal 7.102, de 1983, que regula equipamentos de segurança e a lei estadual 14.961, de 2011, que também estabelece medidas de segurança nos bancos, têm sido regularmente descumpridas insistentemente pelos bancos.
Entretanto, o que o Estatuto do Segurança Bancária do Município de Fortaleza tem de novo, o que o torna inédito e de suma importância social, é exatamente porque além de estabelecer os equipamentos de segurança que garantem melhoria no acesso às instituições financeiras, monitoramento, também estabelece pesadas sanções, adequadas ao porte econômico das instituições financeiras. São multas rigorosas, de R$ 100 mil, que na reincidência sobem para R$ 200 mil. E além disso, os bancos que insistirem na ilegalidade poderão até perder o seu alvará de funcionamento. O Estatuto garante também que novas agências bancárias só terão o alvará de funcionamento se tiverem os itens de segurança previstos na lei.
Com esse rigor e essas inovações e garantias à vida do cidadão e do trabalhador, o Estatuto Municipal de Segurança Bancária é, com certeza, um instrumento de segurança à população.
Carlos Eduardo Bezerra Marques – Presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará
