GOVERNO GOLPISTA REGULAMENTA TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

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Os impactos do governo golpista de Michel Temer ainda serão sentidos depois do dia 1º de janeiro de 2019, quando termina o período que teve início em 2016 com o afastamento da presidenta eleita, Dilma Rousseff. Será preciso muita luta, unidade, mobilização e sabedoria nas urnas para que os ataques à estrutura do Estado, aos servidores e serviços públicos sejam revertidos. No apagar das luzes, esse governo não para de publicar dispositivos que alteram a estrutura do Estado e situação funcional dos servidores, movimentos feitos sem diálogo e de forma totalmente arbitrária.


Dessa vez foi o Decreto 9507/18, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 24/9, que regulamenta a contratação de terceirizados no setor público. A terceirização para todas as atividades foi liberada apenas há algumas semanas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A situação coloca em questão a obrigatoriedade da realização de concurso para preenchimento de vagas no setor público. O decreto tem potencial para fragilizar ainda mais o setor público que já vem sendo fortemente atacado.


Todos os movimentos feitos por esse governo vão na direção de promover o desmonte completo dos serviços públicos. Tal objetivo foi traçado desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos do setor por 20 anos.


REVOGAR A EC 95/16 É PRECISO – Por isso, diversas entidades do setor público estão unidas em uma campanha que busca compromisso de parlamentares e apoio da população pela revogação da EC 95/16. Não serão apenas servidores públicos os atingidos pelo congelamento público, principalmente a população que paga impostos e deveria receber do Estado atendimento de serviços essenciais, se verá refém de um modelo que pretende privatizar sem que se discuta nenhum outro tipo de reforma.