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O deputado federal José Guimarães (PT/CE), em reunião com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), garantiu apoio ao projeto de lei 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre o uso de mão de obra terceirizada no setor privado e nas sociedades de economia mista. No encontro, a secretária nacional de Organização da CUT, Denise Motta Dau, pediu ao parlamentar que articule a tramitação da proposta na Câmara Federal.
Guimarães foi relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde emitiu parecer favorável à aprovação da matéria.
De acordo com a secretária Denise, “a proposta cria diretrizes legais que impedem a terceirização com objetivo de retirar direitos dos trabalhadores”, explicou. Entre as mudanças previstas na proposta, estão a proibição de contratação de mão de obra terceirizada nos setores de atividade fim da empresa e a adoção da chamada responsabilidade solidária, em que o contratante não estaria isento de arcar com as responsabilidades legais para com os funcionários da empresa prestadora de serviço (contratada), em casos de falência ou de não cumprimento com todos os deveres legais para com os empregados.
Prevê ainda que todas as contratações de mão de obra terceirizada sejam comunicadas com antecedência de seis meses aos sindicatos da categoria. “Esse projeto é estratégico para a CUT em 2009”, afirmou Denise.
O deputado Guimarães se comprometeu em apoiar a tramitação da proposta e ressaltou a importância do projeto para os trabalhadores brasileiros. “Ao regular o contrato de prestação de serviço por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, o projeto representa um grande avanço na proteção dos direitos do trabalhador, reduzindo as incertezas jurídicas e estimulando a igualdade de direitos entre os trabalhadores “ afirmou.
