Lei das Filas continua sendo descumprida, mesmo após 13 anos em vigor

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A espera que deveria ser de até 15 minutos nas agências bancárias, podendo chegar a 30min em casos específicos, como determina a lei estadual 13.312/03, que é descumprida por praticamente todos os estabelecimentos bancários. A demora, na grande maioria das vezes, é longa, ao ponto de fazer o consumidor desistir do atendimento.


A lei das filas, de 2003, determina que o tempo de espera em bancos seja de até 15 minutos. Exceto nas vésperas ou dias seguintes a feriados; data de vencimentos de impostos; em dias de pagamentos de servidores públicos e início ou fim do mês quando o movimento é maior. Entretanto, o tempo máximo de espera deve ser de 30 minutos.


Para o presidente do Sindicato dos Bancários, Carlos Eduardo Bezerra, a meta é bem difícil de ser cumprida, já que os estabelecimentos não investem em estrutura para agilizar o atendimento. “A sobrecarga de trabalho decorrente da redução de pessoal nos bancos, que representa o setor que mais lucra na economia, é um atentado contra a população e um desrespeito às leis de defesa do consumidor. O mesmo trabalhador tem de atender mais pessoas em uma velocidade maior”, disse.


Denunciar – O Decon Estadual orienta que, nos casos de descumprimento da lei, os consumidores devem denunciar ao órgão, que enviará à agência denunciada uma equipe de fiscalização. A ideia é que os bancos sejam punidos caso descumpram a lei. “A multa depende do porte da empresa. Há alguns bancos já reincidentes e nesses casos estamos interditando por essa infração e aí, consequentemente, a multa é mais alta”, informa Ann Celly Sampaio, Secretária Executiva do Decon.


Para as queixas, existe o atendimento eletrônico, por meio do site do Decon-CE (www.decon.ce.gov.br) e os telefones (85) 3452-4505 (Fiscalização)/ 0800.275.8001. Nesses canais, o consumidor pode informar o nome do banco, o endereço da agência e o tempo de espera. “As informações nos ajudam a tomar as medidas cabíveis. Quanto mais dados tivermos, melhor, pois nossas fiscalizações são feitas por amostragem”, ressalta.


“Reivindicamos sempre nas mesas de negociação com os banqueiros o aumento das contratações. É preciso contratar mais, ter dois turnos de atendimento com um quadro efetivo maior nas agências para atender dignamente à população. O caso é sério, pois trata-se de uma lei sendo descumprida. Os bancos precisam ser punidos e para isso é importante denunciar essa postura aos órgãos de fiscalização. Empurrar a população para correspondentes ou incentivar o uso de internet banking não basta, pois o cliente tem o direito de ser bem atendido dentro da sua agência, por isso lutamos por mais contratações nos bancos privados e pela convocação dos concursados nos bancos públicos”
Carlos Eduardo Bezerra, presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará