A Contraf-CUT participou no dia 8/11, da reunião entre as centrais sindicais e representantes da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado, criada em abril pela Câmara Federal, em Brasília. Na pauta, esteve o debate sobre o texto substitutivo que está sendo preparado ao Projeto de Lei nº 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que legaliza irrestritamente a prática da terceirização no Brasil.
Após debates, a votação do substitutivo foi adiada. A previsão era de que o texto fosse votado no dia 9/11, na Comissão Especial. Mas durante a reunião foi consensuada nova rodada de negociação, marcada para o próximo dia 22/11, sendo que a votação deverá acontecer no dia 23/11.
“Como a CUT, CTB e Nova Central Sindical não concordaram com o substitutivo apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP), abrimos um processo de negociação com a Comissão Especial”, afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, que participou das discussões. Além dos bancários, outras categorias de trabalhadores vêm manifestando posições contrárias ao substitutivo.
Substitutivo é prejudicial aos trabalhadores – O dirigente da Contraf-CUT aponta como positivo o adiamento da votação. “A proposta contém uma série de questões prejudiciais aos trabalhadores e precisam ser superadas. Temos a oportunidade de continuar os debates e evidenciar ainda mais os problemas e mostrar toda a precarização decorrente da terceirização à sociedade”, explica.
Dentre outras questões, três pontos fundamentais são defendidos pelas centrais sindicais, para que constem no substitutivo. “É necessário que a responsabilidade entre tomadores e prestadores de serviços seja solidária; que seja proibida a terceirização na atividade-fim e, além disso, que sejam garantidos os mesmos direitos, inclusive salariais, dos acordos e convenções coletivas das categorias preponderantes ou que valha a regra mais benéfica”, esclarece Miguel.
O diretor da Contraf-CUT aponta que houve outro avanço. “Os representantes da Comissão Especial afirmaram ser possível avançar na questão da responsabilidade solidária. Isso é positivo. Vamos aproveitar esta prorrogação das discussões para mobilizar a sociedade. O substitutivo, que vai contra o Enunciado 331 do TST, abole os conceitos de atividade-fim e atividade-meio. Amplia a possibilidade da terceirização para qualquer atividade da empresa, etapa ou processo produtivo, bastando apenas que a prestadora seja uma empresa especializada. Na prática, isso representaria o fim das categoriais formais, uma vez que as empresas especializadas’ não mantêm a regra de enquadramento sindical, não respeitando o conceito de categoria profissional, pulverizando ainda mais as estruturas de organização dos trabalhadores”, avalia Miguel.
“O nosso posicionamento contrário ao substitutivo é o resgate do consenso que foi construído anteriormente entre as seis centrais sindicais e o Ministério do Trabalho e Emprego, cujo conteúdo foi enviado à Casa Civil da Presidência da República para servir como proposta de regulamentação da terceirização do Poder Executivo. O que é estranho é o fato de que centrais ausentes no debate anunciaram apoio a essa proposta de substitutivo”, avalia Miguel.
Fórum lança manifesto nesta semana – A partir da audiência pública do TST, realizada no começo de outubro sobre a terceirização da mão-de-obra, o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit-Unicamp) sugeriu a criação de um fórum, composto por representantes da academia, órgãos da magistratura do trabalho, procuradores do trabalho e centrais sindicais, que participaram dos debates, para aglutinar setores da sociedade com pontos de vista similares sobre essa questão.
O fórum será lançado no próximo dia 17/11, em Brasília, com um manifesto público expressando o seu posicionamento politico contrário à precarização do trabalho, representada pela terceirização. “A ideia é que, a partir da apresentação do manifesto, o fórum atue ainda mais no sentido de conjugar atores da sociedade civil. Isso é importante para demonstrar que os efeitos da terceirização são profundos e atingem diversos aspectos da vida social”, avalia.
Outra iniciativa, que deve ser divulgada com mais detalhes nos próximos dias, será uma ampla campanha de esclarecimento que a CUT irá apresentar a todas as entidades filiadas. “O objetivo é que a campanha ganhe as ruas, de modo que a sociedade tome consciência e acompanhe o que está em jogo. É preciso que todos fiquem em alerta neste momento”, completa o dirigente sindical.
Impedir a precarização total – Para as três centrais sindicais contrárias ao texto apresentado pela Comissão Especial, pelo menos cinco premissas do projeto precisam ser revistas. Caso contrário, ao invés de regulamentação da terceirização, a Câmara vai aprovar uma reforma da legislação trabalhista que provocará sérios impactos no mercado de trabalho brasileiro, institucionalizando a precarização.
VEJA OS CINCO ITENS QUESTIONADOS:
1. O conceito de atividade-meio e atividade-fim: objetivo é que fique claro na proposta que a terceirização nas atividades-fim permanece proibida;
2. Responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas: não vai resolver o problema dos trabalhadores colocar a responsabilidade solidária da empresa contratante apenas pelas obrigações trabalhistas, ou seja, relacionadas à contratação, fiscalização e/ou execução da empresa;
3. Isonomia e igualdade de direitos entre todos trabalhadores e trabalhadoras: a proposta não detalha que os terceirizados terão as mesmas convenções coletivas, os mesmos salários etc.
4. Direito à informação prévia e negociação coletiva por ramo preponderante: para CUT e CTB, o direito a informação não é acordo coletivo. O que precisa deixar claro no texto é que os sindicatos serão informados previamente quando uma empresa decidir terceirizar algum serviço.
5. Proibição de terceirização das atividades que são tipicamente de responsabilidade do setor público.
