Não à Emenda 3

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O Projeto de Lei 6.272 propôs a unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciária entre outras coisas e foi transformado na lei 11.457, de 16 de março – criando a Super Receita. Houve uma aprovação quase consensual no Congresso, mas foi colocada uma alteração que ficou batizada por Emenda 3 ao referido projeto. É este o ponto nevrálgico e prejudicial aos trabalhadores. E o que é a tal Emenda 3?

É um dispositivo que proibia os auditores fiscais da Receita de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma ou outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista. A emenda transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício.Transferia pois o Presidente Lula vetou a emenda.

A CUT e os sindicatos a ela filiados estão chamando a atenção dos trabalhadores para o fato de que cerca de 370 deputados e senadores estão a favor da emenda e do lado dos detentores do poder econômico – únicos beneficiados contra a fraude trabalhista que se seguirá se o veto presidencial não for mantido. Interessa ao movimento sindical a fiscalização dos auditores da Receita que, embora em pouco número, fazem o trabalho de qualidade e com isenção.

Uma ameaça paira no ar: a possibilidade dos 370 parlamentares derrubarem o veto. É por isso que o esclarecimento e mobilização são urgentes. A CUT, entendendo a gravidade do momento, está convocando os trabalhadores do Brasil inteiro a pressionarem os parlamentares em seus estados, no trabalho de corpo a corpo, e-mails, telefonemas e outras pressões. No dia 10/4 deverão ser desencadeadas todas as manifestações possíveis: paralisações, greves, atrasos nas entradas e saídas do trabalho, assembléias, caminhadas, atos públicos, enfim, todas as formas de possíveis de manifestação.

E por que a TV, o rádio e os jornais não nos contam essas coisas?

Nos jornais, rádios e emissoras de TV – até mesmo a Globo, que tem tanta grana – a imensa maioria dos funcionários já foi obrigada a se tornar Pessoa Jurídica e a emitir nota fiscal todo mês. Do motorista ao apresentador de telejornal, todos caíram nessa armadilha (com a diferença grande de que o apresentador ganha muito e esconde essas verdades). Se os fiscais perderem o poder de fiscalizar as empresas – o que pretendia a emenda 3, elas vão ficar livres de pesadas multas.

Por tudo isso e muito mais se engaja e proteste contra a Emenda 3 que precariza as relações de trabalho em nosso País ainda mais.