O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, e a chefe da fiscalização do órgão, Auxiliadora Garcia, estiveram no Sindicato dos Bancários do Ceará, no dia 12/8, para falar sobre a atuação do Procon na fiscalização da lei 9.910/12, mais conhecida como Estatuto Municipal de Segurança Bancária. Nessa entrevista, os dois falaram dos procedimentos para que a lei realmente vigore na Capital. Confira:
Tribuna Bancária – Uma fiscalização do Procon, no final de julho, percorreu as agências de Fortaleza para verificar o cumprimento do Estatuto. Como foi essa atividade?
George Valentim – Foi a sanção da penalidade de advertência, primeira penalidade administrativa prevista na lei, que nós concretizamos o processo de julgamento no âmbito do Procon de Fortaleza para 98 agências bancárias de Fortaleza.
O que o Procon mais vê de irregularidade cometida pelos bancos com relação ao Estatuto?
Auxiliadora Garcia – No geral, todos os bancos estão sempre deixando de cumprir alguma coisa. O bloqueador de celular nunca existiu. Outro item que ainda dá muito problema é a questão do estacionamento do carro forte. Agora, onde encontramos maior resistência mesmo, e nenhum banco em Fortaleza tem ainda esse item, é a questão da fachada blindada, e é onde os bancos estão mais relutantes. É um investimento caro e além disso, os bancos alegam que a própria questão pode ser invertida, pois uma vez blindada a fachada, a situação interna pode ficar bastante complicada em situações de assalto.
Quais são os bancos que mais descumprem o Estatuto?
George – Nenhum deles está cumprindo na integralidade. A Febraban, que representa os bancos, interpôs uma ação judicial e conseguiu a suspensão de um dos itens do Estatuto, que é o bloqueador de celular. Por outro lado, está reconhecida a competência da Câmara Municipal para legislar sobre esse assunto que é do interesse local, e todos os demais dispositivos do Estatuto estão em pleno vigor. E nenhuma das cem agências que foram visitadas pelo Procon em Fortaleza cumprem na totalidade a lei.
Tribuna Bancária – E quais são os próximos passos do Procon nessa tarefa de fiscalizar o cumprimento do Estatuto?
George – Bem, nós vamos agora concluir o processo de advertência das cem agências autuadas, 98 já foram notificadas com relação a essas advertência e que agora estão em grau de recursos perante às câmaras recursais do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que é a instância recursal para as decisões do Procon Fortaleza. Estamos aguardando o trânsito em julgado dessa primeira sanção administrativa para podermos voltar a fazer uma nova fiscalização, uma nova aplicação de auto de infração, se for o caso, para que possamos passar a uma nova etapa que é a aplicação de uma multa pecuniária. A lei prevê como segunda sanção a multa, depois a multa dobrada em permanecendo o descumprimento e por fim, a interdição da agência até cumprir na integralidade o Estatuto.
O que os bancos alegam para não cumprir o Estatuto?
George – São vários motivos. De início, eles questionaram muito a competência da Câmara Municipal para legislar acerca desse assunto. Hoje, essa matéria já foi superada e agora são várias as justificativas para não cumprir a lei: cada agência cumpre itens diferentes e têm vários argumentos colocados nos recursos que vão ser agora analisados pelas câmaras recursais do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Fortaleza.
O Sindicato está trabalhando muito agora para levar o Estatuto para as Câmaras Municipais de cidades do interior do Ceará. O que o Procon acha disso?
George – É importante. Apesar do Procon Fortaleza só ter competência de atuar na Capital, nós ficamos à disposição para apoiar os municípios do Interior que queiram aplicar essa legislação, inclusive com a possibilidade de fazer convênio com o Decon, que é um órgão de proteção do consumidor em nível estadual.
O Sindicato analisa que houve uma queda das ações contra bancos e cidadãos na Capital. A entidade atribui isso ao Estatuto de Segurança Bancária. Como você vê isso?
George – Nós ficamos satisfeitos, afinal de contas foi uma lei feita através da iniciativa da Câmara Municipal em 2012, que contou com ampla participação popular, com ampla representação dos sindicatos da categoria dos bancários e o que a sociedade esperava era isso mesmo, que a lei realmente apresentasse resultados positivos e que pudéssemos diminuir os índices de criminalidade junto às agências bancárias de Fortaleza. O fato de essas ações passarem a se concentrar mais no Interior é mais um motivo para que os municípios se mobilizem para que tenhamos como estender a aplicação dessa lei também para os municípios do Interior.
