O FGTS e o PAC: Muito mais do que meras siglas

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O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), excetuado o núcleo duro conservador PDSB/PFL, tem sido acolhido no Congresso Nacional como uma séria mudança de concepção do governo Lula na perspectiva de, após quatro anos, alterar a política econômica. Com o conjunto da obra (física) e da engenharia política, o PAC representa um quase programa de governo que não fora detalhado anteriormente, mas prometido na campanha. Não é demais se repisar que o PAC objetiva, com o incentivo ao investimento privado e com o aumento do investimento público em infra-estrutura, “destravar o crescimento”, na linguagem de Lula.

Este novo enfoque político-econômico é apoiado pelos partidos de esquerda e pelas centrais sindicais, especialmente a CUT. Sabe-se que haverá um grande embate – que já começou – para a implementação das ações e obras do PAC. É só ver o raivoso Tasso Jereissati vociferando contra o plano ou, no mínimo, contra aspectos deles.

A esquerda partidária e sindical acolhe e apóia positivamente o plano e pretende aprimorá-lo no curso da tramitação das oito medidas provisórias e quatro projetos de lei que o compõe. A CUT, a quem o Sindicato dos Bancários é filiado, está convencida que o programa gerará empregos e lutará para que sejam adotadas metas oficiais de geração de emprego com carteira de trabalho assinada. Igualmente defende a CUT que os investimentos públicos em empreendimentos privados sejam acompanhados de contrapartidas sociais: a via de isenção fiscal ou de empréstimos subsidiados deve vir casada com a geração de postos de trabalho, aperfeiçoamento educacional e profissional.

Há, ainda, outros pontos a serem debatidos, com o cuidado de debatendo-os se fortaleça o rumo político-ideológico de mudanças na política econômica. Assim, é inconcebível que o Copom/Banco Central não esteja sincronizado com a nova perspectiva trazida pelo PAC: a saída do rentismo para o mundo da produção. Há condições para acelerar a redução da taxa de juros e é inaceitável a continuidade do conservadorismo da mais recente decisão do Copom.

A polêmica maior trazida pelo PAC parece ter sido a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em obras de infra-estrutura. A discussão agora parece se tornar mais clara e tomar a forma de uma boa síntese.

Recentemente o Ministério do Trabalho veio a público para elucidar que: não utilizará recursos das contas individuais dos trabalhadores de forma compulsória em hipótese alguma; utilizará apenas os recursos do Patrimônio Líquido (parte do ativo que excede o saldo das contas individuais dos trabalhadores) que estão aplicados em títulos públicos; que a conta do trabalhador está duplamente garantida porque há reservas financeiras dentro do FGTS para cobri-las e há garantia governamental na hipótese da falta destes recursos, por força do que dispõe a lei 8.0396/90.

A CUT, relativamente à utilização de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura, ressalva a necessidade de mais garantias para os trabalhadores. Assim é fundamental a garantia de que, no mínimo, a rentabilidade atual do fundo (TR+3%) seja mantida bem como o detalhamento, com acompanhamento das entidades sindicais, dos limites de aplicação para cada empreendimento e o conhecimento dos perfis de risco. Esta central sindical e este Sindicato estão convencidos dos pontos positivos do PAC para os trabalhadores brasileiros e para a sociedade em geral. Ainda assim continuarão vigilantes nos detalhes e nos debates que se seguirão nos próximos meses que trarão maior clareza da todos nós.