O governo Lula e a Convenção 156 da OIT

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Muito embora as Convenções 100 e 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), bem como as respectivas recomendações as quais o Brasil é signatário visem assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras, ambas não asseguram expressamente a eliminação das distinções com base nas responsabilidades familiares.


A Convenção 156 da OIT, que versa sobre trabalhadores com responsabilidades familiares, completa o rol de instrumentos jurídicos internacionais, cujo alvo é eliminar a discriminação, na medida em que protege o membro da família que ocupa ou deseja ocupar um posto no mercado de trabalho em qualquer ramo da economia, e que se vê impedido ou limitado nas suas possibilidades devido a conflitos entre as suas responsabilidades profissionais e familiares.


Infelizmente, o Brasil ainda não é signatário da Convenção 156. O governo Lula precisa manifestar-se favorável à sua assinatura, mesmo porque nos últimos tempos tem tomado algumas medidas que colaboram para promover informação, educação, uma vez que vem suscitando na sociedade um debate e favorecendo uma melhor compreensão do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento para ambos os sexos.


Uma das vertentes de luta pela igualdade de oportunidades estabelecida pelo movimento sindical tem sido a das relações compartilhadas. Neste sentido, a sanção presidencial sobre a Guarda Compartilhada, é uma conquista tanto das feministas quanto da sociedade em geral. A Guarda Compartilhada dá ao pai e a mãe além do direito de participar da educação dos filhos, o dever de fazê-lo. Ou seja, a atuação no desenvolvimento dos filhos e filhas não mais se resumirá ao pagamento da pensão, ambos terão direitos e deveres com responsabilização conjunta, o que levará ao equilíbrio de papéis entre pai e mãe. Deste modo, o Governo Lula, ao sancionar a Guarda Compartilhada, avança na igualdade de gênero.


Outro passo importante do Governo nos últimos tempos foi sancionar a lei que amplia a Licença Maternidade, que é uma reivindicação antiga, tendo em vista os benefícios que traz diante da possibilidade de ampliação do aleitamento materno. Além disso, é fundamental ampliar a Licença Paternidade (L.P). Neste momento em que a CAS – Comissão de Assuntos Sociais, aprova a ampliação da Licença Paternidade de 5 para 15 dias, sem prejuízo salarial ou de perda do emprego, esperamos que o presidente Lula incentive a tramitação rápida e sancione essa lei que será de fundamental importância.


É certo que o empresariado brasileiro têm resistência a idéia. Muito mais do que uma cultura machista eles fazem o culto ao lucro imediato, sem pensar nos benefícios de longo prazo que tal medida trás. Estamos contando com o presidente Lula, que como dito anteriormente tem dado passos substanciais rumo a igualdade de oportunidades e de tratamento.


A ratificação da Convenção 156 propiciará ao movimento sindical e as empresas assinarem acordos coletivos a respeito de temas pertinentes aos trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares e que são discriminados em função dessas responsabilidades.

Neide Aparecida Fonseca – Diretora da Contraf-CUT e especialista em Direito Constitucional e Político.