Apesar de estar claramente proibido na Constituição Federal e ser alvo da combativa ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e das organizações governamentais e não governamentais, o trabalho infantil ainda é um sério problema social do Brasil. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há no Brasil, hoje, cerca de 5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando.
A Constituição Federal proíbe o trabalho infantil ao estabelecer os 16 anos como idade limite para o trabalho. A única exceção à regra é o trabalho na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O trabalho dos 16 aos 18 anos, embora permitido, encontra limites em virtude da proteção que a Constituição garante ao adolescente por sua condição de pessoa em desenvolvimento. É o MPT que tem, dentre outras atribuições, a de propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes, decorrentes do trabalho.
O MPT, frente à apuração de denúncias, adota as providências necessárias para retirar a criança do trabalho e encaminhá-la para programas sociais como o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que já atende mais de um milhão de crianças e cuja meta é atingir três milhões de atendidos pelo programa. No caso dos adolescentes, o MPT atua para que a sua contratação esteja dentro do que prevê a lei.
Os casos de trabalho infantil constatados no País vão desde o trabalho doméstico (onde há em torno de 1,2 milhão de crianças sem nenhum vínculo laboral), até trabalhos insalubres como lixões, casas de farinha, carvoarias, pedreiras, plantações ou até outros mais graves como tráfico de drogas e exploração sexual.
Dados globais – Conforme o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número de crianças trabalhando em todo mundo caiu 11% entre 2000 e 2004. Houve redução de 26% no quantitativo de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos de idade envolvidos em atividades perigosas no período. O estudo indica que se esse ritmo de redução se mantiver será possível, em 10 anos, erradicar o trabalho infantil em suas piores formas. O relatório atribui a diminuição do trabalho infantil à vontade política, ao desenvolvimento e ações concretas, principalmente no combate à pobreza, além da ampliação do acesso a educação. O estudo menciona o Programa Internacional para Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) e o Brasil foi um dos seis primeiros países a aderir ao IPEC.
Aprendizagem – O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal foram algumas das empresas que assinaram termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho para adequar seu programa de contratação de adolescentes à Lei de Aprendizagem.
O treinamento inclui disciplinas como teoria e prática bancária, matemática, língua portuguesa, informática, direitos e garantias fundamentais. As aulas serão ministradas pelas instituições bancárias e pelas entidades sem fins lucrativos, durante a jornada de trabalho.
Brasil é destaque – Dados do relatório divulgado pela OIT mostram que os índices de trabalho infantil (entre 5 e 9 anos) no Brasil caíram 61% entre 1992 e 2004. Houve ainda redução de 36% na taxa de ocupação na faixa etária entre 10 e 17 anos. O estudo “O Fim do Trabalho Infantil: Um Objetivo ao Nosso Alcance” coloca o Brasil como um exemplo no desenvolvimento de práticas eficazes que tornaram possível atingir esses resultados.
O estudo aponta que os avanços no Brasil no combate ao trabalho infantil ocorreram principalmente devido a instituição do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), a criação do Fórum Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), além da ampliação do acesso ao ensino. De acordo com o relatório “O ritmo de eliminação do trabalho infantil aumenta quando as estratégias abrem janelas de oportunidade aos pobres”. Uma dessas oportunidades é por intermédio do acesso ao ensino.
PETI – Gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o programa já investiu, somente no ano passado, cerca de R$ 533 milhões. O programa transfere uma renda mensal às famílias com meninos e meninas envolvidos em qualquer tipo de trabalho com prioridade para aqueles considerados perigosos, degradantes, insalubres e penosos, como os desenvolvidos em carvoarias, nas plantações de fumo e cana-de-açúcar e em lixões. Em contrapartida, as famílias devem matricular seus filhos nas escolas e garantir ao menos 85% de freqüência nas aulas e nas ações socioeducativas e de convivência oferecidas no turno oposto ao das aulas.
