Por 8 votos a 2, STF confirma política de valorização do salário mínimo

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Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.568, apresentada por três partidos de oposição (PSDB, DEM e PPS) contra a Lei 12.382/2011 que estabelece a política de valorização do salário mínimo. A relatora do processo, a ministra Carmen Lúcia, deu seu voto contrário e foi acompanhada por outros sete magistrados. O julgamento ocorreu na quinta-feira (3/11), em Brasília.


Após a relatora, os ministros Luiz Fux e José Antonio Dias Toffoli acompanharam-na. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e o ministro Joaquim Barbosa também descartaram inconstitucionalidade. O ministro Ayres Britto julgou como procedente a ação. Gilmar Mendes deu o sexto voto contra a demanda da oposição, mas fez amplas ressalvas ao prazo adotado para a política, até 2015. Com isso, a maioria foi assegurada – o julgamento conta com dez ministros desde a aposentadoria da ministra Ellen Gracie.

Entenda – PPS, PSDB e DEM ingressaram com a Adin depois de a lei ter sido aprovada pelo Congresso. A norma estabelece que o salário mínimo será reajustado anualmente de 2012 a 2015, pela soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores e o crescimento da economia brasileira de dois anos antes. O valor exato será confirmado por decreto do Executivo. Os oposicionistas alegam que, ao deixar a definição do mínimo à Presidência, apesar de seguir uma fórmula aprovada pelo Congresso, iria ferir a autonomia do Legislativo prevista na Constituição.


A política mantém um acordo firmado entre as centrais sindicais e o governo federal em 2006, ainda durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão de encaminhar o mecanismo ao Congresso praticamente permite garantir aumento acima da inflação.