Prazo para adequação à lei terminou, mas poucos itens são cumpridos

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O prazo para adequação ao Estatuto de Segurança Bancária do município de Fortaleza terminou na última sexta-feira, 26/10, mas o que se vê por toda a capital é que nenhum banco, privado ou público, se adequou totalmente à lei.


O Estatuto Municipal de Segurança Bancária, elaborado pela Câmara Municipal de Fortaleza em parceria com o Sindicato dos Bancários do Ceará, consolida a legislação municipal sobre as regras de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros de Fortaleza. O documento estabelece que todas as agências bancárias deverão dispor de portas eletrônicas, vidros resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo de grosso calibre, sistema de monitoração e gravação eletrônica em tempo real, divisórias e biombos nos caixas das agências e no auto-atendimento, coletes à prova de bala (Nível 3) para os vigilantes que também deverão portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além da instalação de assento apropriado para os profissionais e escudo de proteção.


O Estatuto também prevê vigilantes na área de autoatendimento e veda ainda o uso de capacetes e outros acessórios (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros) que atrapalhem a identificação das pessoas dentro das agências. A proposta proíbe ainda o uso de aparelhos celulares no interior das unidades, obrigando-as a instalarem bloqueadores de celular para evitar os crimes de “saidinhas bancárias”.


A lei foi sancionada no dia 25/6 pela prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins e as instituições tiveram um prazo de 120 dias para se adequar ao Estatuto. O não cumprimento do que está disposto pode acarretar sanções que vão desde advertência, passando por aplicação de multa e chegando à cassação do alvará. O valor da multa é calculado em R$ 100 mil na primeira infração. E em caso de reincidência, a segunda multa será de R$ 200 mil. Caberá ao Município e à Secretaria de Defesa do Consumidor (Procon) fazer a fiscalização.


No Estatuto estão enquadrados, além dos bancos oficiais e privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, postos de atendimento, subagências de crédito, cooperativas de crédito, caixas eletrônicos e similares.


Divulgação – Passados 30 dias da sanção da lei, diretores do Sindicato dos Bancários e vereadores percorreram os principais corredores bancários de Fortaleza com o objetivo de divulgar a lei para a população e trabalhadores falando da importância do cumprimento da legislação.


A comitiva esteve em várias agências, entre elas unidades do Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal e o que ficou constatado é que os bancos não cumpriam normas como a colocação de biombos e portas de segurança, itens obrigatórios a partir de agora com o Estatuto.


“Infelizmente, o que podemos constatar após esses 120 dias é que pouca coisa mudou. Os bancos federais já deram um grande avanço quanto ao cumprimento da lei e os bancos privados menores também já estão se adequando. O problema agora são os grandes bancos particulares – Bradesco, Santander e Itaú. Justamente os que mais lucram são os que menos procuraram se adequar ao Estatuto”, avalia o presidente do Sindicato, Carlos Eduardo Bezerra. Ele lembra que o Estatuto é fruto de debate no movimento sindical bancário nacional há cerca de 10 anos, buscando proporcionar à categoria, aos clientes e usuários, bem como também aos vigilantes, melhores condições de segurança.


Audiência Pública – Diante do visível descumprimento da lei, o Sindicato dos Bancários se reuniu no último dia 18/10, com o Decon/CE para cobrar a fiscalização do cumprimento do Estatuto. A secretária executiva do órgão, Ann Celly Sampaio Cavalcante, comprometeu-se a realizar uma audiência pública, convocando os representantes dos principais bancos, para debater o Estatuto e estabelecer um termo de ajuste de conduta (TAC). A reunião deve acontecer na primeira quinzena de novembro.