Visando o cumprimento do Estatuto da Segurança Bancária, como prevê a Lei Municipal 9.910, proposta pelo Sindicato dos Bancários do Ceará, aprovada em junho de 2012, o Procon começou a segunda etapa de fiscalização em agências bancárias da Capital. No ano passado, o órgão da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SCDH) registrou irregularidades em 100 agências, que receberam a notificação de advertência, primeira penalidade prevista. Nesta segunda fase, os bancos podem ser multados em até R$ 12,1 milhões.
Durante a segunda fase, 20 fiscais do Procon visitaram os bancos de Fortaleza até o dia 27/2. Segundo o órgão, o relatório final da fiscalização deve ser anunciado na primeira quinzena de março. De acordo com o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, caso os bancos fiscalizados continuem com as irregularidades podem receber uma multa com o valor duplicado.
“Todos os recursos apresentados pelos bancos foram transitados em julgado. Persistindo as irregularidades após a aplicação da multa, a Lei prevê uma nova penalidade pecuniária, só que em dobro”, disse Valentim. Ainda segundo o coordenador geral, o Estatuto da Segurança Bancária determina que, permanecendo o descumprimento da Lei, a agência pode ser interditada até cumprir na integralidade as normas previstas.
Segundo o Procon, as irregularidades mais comuns constatadas nas 100 agências bancárias fiscalizadas dizem respeito à ausência de equipamentos exigidos pela Lei. Ainda de acordo com o órgão, 88 agências não equiparam caixas com divisórias e biombos; 84 não instalaram vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis provenientes de arma de fogo na fachada externa; 79 não contemplaram equipamentos de segurança e acessórios proibidos ou permitidos a vigilantes; 76 agências não forneciam informações de condições de acessibilidade e 75 não disponibilizaram armários individualizados para guarda de objetos de clientes.
Serviço:
O consumidor pode fazer denúncias e reclamações na sede do Procon
(Rua Major Facundo, 869, Centro) ou ainda pode obter informações do Código de Defesa do Consumidor pela central 151.
