O PDS 819/09 ratifica a Convenção 151 e da Recomendação 159, da OIT, ambas de 1978. O projeto faz parte da “Agenda Positiva do Movimento Sindical” no Congresso. Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em 1º de outubro, o projeto de decreto legislativo, que ratifica a Convenção 151 da OIT, já está numerado no Senado. Trata-se do projeto de decreto legislativo do Senado (PDS) 819/09.
O PDS 819 aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. O projeto será examinado inicialmente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, antes de ir a voto no plenário do Senado.
Se houver uma forte pressão por parte do movimento sindical no Senado é possível aprovar ainda este ano a matéria na Casa. Na Câmara, o projeto tramitou como projeto de decreto legislativo (PDC) 795/08.
PAUTA TRABALHISTA – A Convenção 151 é parte integrante da “Pauta trabalhista” aprovada pelas centrais sindicais e apresentada ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), em maio passado. Compõem ainda esta agenda, a proposta (PEC 231/95), que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução de salário, com acréscimo de 75% sobre a hora extra normal; o fim do fator previdenciário (PL 3.299/08); a Convenção 158, da OIT, que trata da demissão imotivada; a retirada do projeto de terceirização (PL 4.302/98); e a punição ao trabalho escravo (PEC 438/01).
