A CUT compareceu na última quinta-feira, dia 13/11, em audiência pública convocada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para a apresentação das diretrizes de um projeto de lei que será elaborado pelo Ministério para regulamentar a terceirização no Brasil. Após sua conclusão, o PL será encaminhado à Casa Civil para apreciação e posterior envio ao Congresso Nacional com caráter de urgência.
Os representantes da CUT, entre eles o secretário de finanças da Contraf/CUT, Miguel Pereira, fizeram várias críticas ao projeto. Também participaram da reunião o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros, outras centrais sindicais e representantes do patronato. Também chamou a atenção a presença na mesa do deputado Laerte Oliveira (PSDB-SE), que é o atual presidente da Federação das Empresas Prestadores de Serviços de Asseio e Conservação.
Em março, foi criado um grupo de trabalho tripartite (trabalhadores, governo e patrões) para discutir o projeto de lei, mas nunca chegou a se reunir. As discussões se limitaram a encontros entre trabalhadores e governo e patrões e governo, sem que nunca tenham acontecido negociações efetivas.
A audiência concluiu esse processo, quando o Ministério definiu as premissas que balizarão a proposta do PL de sua autoria, a ser encaminhado à Casa Civil. A versão do PL está disponível no site do ministério (www.mte.gov.br) para a apreciação da sociedade por somente dez dias a partir do dia 13/11. A pretensão do MTE é concluir esse debate até o mês que vem.
O e-mail para sugestões é terceirização.srt@mte.gov.br.
IMPORTANTE – O PL 4.302/FHC que altera a lei do contrato temporário e regulamenta a terceirização no Brasil voltou a tramitar recentemente no Congresso Nacional. Apesar de no início do governo Lula ter sido encaminhado pedido de arquivamento, ele não foi votado até hoje na Câmara dos Deputados. No dia 15 de outubro, a CTASP (Comissão de Trabalho e Administração do Serviço Público) aprovou em votação unânime o projeto.
Premissas aprovadas na CUT para a regulamentação da terceirização:
1) Direito à informação e negociação prévia com os sindicatos dos trabalhadores;
2) Proibição da terceirização na atividade-fim;
3) Responsabilidade solidária da empresa contratante pelos direitos trabalhistas e previdenciários;
4) Igualdade de direitos e de condições de trabalho;
5) Penalização das empresas infratoras.
