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A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, sancionou, no final da tarde de segunda-feira, 25/6, o Estatuto Municipal de Segurança Bancária (publicado no Diário Oficial do Município nº 14.819, lei nº 9.910, de 25 de junho de 2012). O projeto, de iniciativa do Sindicato dos Bancários do Ceará, regulamenta normas de segurança e consolida leis já existentes que os bancos deverão adotar para dar mais segurança aos bancários, vigilantes e população. A reunião contou ainda com a participação do presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT). O projeto havia sido aprovado pela CMF no último dia 6/6 por unanimidade e a prefeita sancionou o Estatuto sem vetos.
“Faço isso com muita tranquilidade. Sei que depois vão pesar pressões, mas estou sancionando essa lei e os bancos vão ter que se adequar no prazo legal”, disse a prefeita.
Luizianne parabenizou a iniciativa do Sindicato e afirmou que, com a sanção da lei, ganham todos, trabalhadores e sociedade. “Todos somos vulneráveis porque uma hora ou outra todo temos que ir ao banco”. Ela enfatizou ainda o fato de este ser o primeiro estatuto de segurança sancionado no País. “Isso é muito importante, pois estamos mostrando que, se aqui, a lei poderá ser aplicada, ela também poderá ser feita em todo o Brasil”.
Os bancos de Fortaleza terão um prazo de 120 dias para se adequar às leis do Estatuto. O descumprimento das regras pode levar a multa de R$ 100 mil na primeira infração. E em caso de reincidência, a segunda multa será de R$ 200 mil. Caberá ao Município e à Secretaria de Defesa do Consumidor (Procon) fazer a fiscalização.
Legislação cabe aos municípios – O presidente da Câmara, Acrísio Sena, ressaltou que, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe aos municípios a competência da legislação bancária. “Queremos agradecer à diretoria do Sindicato dos Bancários, que numa parceria com a Câmara e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, dá essa contribuição para a nossa capital mostrando uma preocupação que a vida das pessoas está acima do lucro”, destaca.
“Esse é um instrumento efetivo de combate à criminalidade que tem afetado bancários, vigilantes, clientes que precisam ir ao banco, além de cobrar a responsabilidade efetiva dos bancos, consolidando toda a legislação e passando a ser um modelo para que outros municípios do Brasil possam também cobrar dos bancos a proteção à vida”, afirmou presidente do Sindicato dos Bancários, Carlos Eduardo Bezerra.
Campanha Banco Legal é Banco Seguro – O Sindicato deve encampar agora, durante os quatro meses previstos pelo Estatuto de Segurança para adequação à lei, uma campanha educativa para municiar a população de informações necessárias à identificação e ao cumprimento da lei. O Sindicato fará ainda uma peregrinação em todas as câmaras municipais em todos os municípios do Ceará levando o Estatuto, além de apresentá-lo como modelo na Conferência Nacional dos Bancários, que acontece em julho. “Queremos que esse Estatuto se torne uma grande onda dos trabalhadores e da população por mais segurança”, disse Carlos Eduardo. “A partir de agora, é fazer cumprir a lei”, conclui.
O QUE DIZ A LEI – O Estatuto Municipal de Segurança Bancária consolida a legislação municipal sobre as regras de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros da Capital. O documento estabelece que todas as agências bancárias deverão dispor de portas eletrônicas, vidros resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo de grosso calibre, sistema de monitoração e gravação eletrônica em tempo real, divisórias e biombos nos caixas das agências e no auto-atendimento, coletes à prova de bala (Nível 3) para os vigilantes que também deverão portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além da instalação de assento apropriado para os profissionais e escudo de proteção.
O Estatuto também prevê vigilantes na área de auto-atendimento e veda ainda o uso de capacetes e outros acessórios (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros) que atrapalhem a identificação das pessoas dentro das agências. A proposta proíbe também o uso de aparelhos celulares no interior das unidades, obrigando-as a instalarem bloqueadores de celular para evitar os crimes de “saidinhas bancárias”.
Após a lei entrar em vigor, as instituições terão um prazo de 120 dias para se adequar ao Estatuto. O não cumprimento do que está disposto pode acarretar sanções que vão desde advertência, passando por aplicação de multa e chegando à cassação do alvará.
Saiba como foram os encaminhamentos do Estatuto até virar lei
• 17/08/11 – Sindicato entrega projeto de lei sobre segurança bancária na Câmara Municipal de Fortaleza;
• 22/03/12 – Sindicato propõe em reunião na Câmara a consolidação das leis municipais já existentes num só documento;
• 27/03/12 – Reunião na Procuradoria Geral do Município (PGM), com a presença do Sindicato e do presidente da Câmara, Acrísio Sena, para debater o PL;
• 24/04/12 – Sindicato debate PL com vereadores e Acrísio assume compromisso de pôr o PL em votação ainda no 1º semestre;
• 14/05/12 – Audiência Pública convocada pela Câmara para debater PL com a sociedade. O evento aconteceu no auditório da Adufc;
• 06/06/12 – Câmara Municipal aprova projeto de lei do Estatuto por unanimidade;
• 14/06/12 – Entrega do PL no gabinete da prefeita Luizianne Lins, para sanção;
• 25/06/12 – Projeto é sancionado pela prefeita;
• 26/06/12 – Lei é publicada no Diário Oficial do Município, sob o nº 9.910/2012.
