Senado aprova Lei das Microempresas

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O Senado Federal aprovou na quarta-feira, dia 8/11, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – também conhecida como Supersimples, por unificar oito tributos e reduzir o peso dos impostos em até 45% para empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. A previsão é de que um milhão de empresas saiam da ilegalidade e dois milhões de empregos sejam criados.

Com a nova lei, o prazo para abertura de uma empresa deve cair de 150 dias para duas semanas. A previsão é de que um milhão de empresas saiam da ilegalidade e dois milhões de empregos sejam criados.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, participou das negociações para aprovação do projeto. Os senadores modificaram o texto para que a cobrança só comece a partir de julho de 2007. Com a mudança, o projeto vai precisar ser aprovado novamente pela Câmara dos Deputados. A expectativa é de que isso aconteça nas próximas semanas.

Mantega disse que por conta da alteração do prazo, a renúncia fiscal (o quanto o governo deixará de arrecadar em impostos) estimada com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas cairá de R$ 5,4 bilhões para de R$ 2,5 bilhões em 2007. A alteração do prazo foi um pedido dos Estados, que ainda não implementaram um novo sistema de informática que divida os recursos do imposto único entre União, estados e municípios.

Apesar disso, Mantega afirmou que as empresas não terão perdas. “Não vão perder nada porque a lei não está vigorando. É uma lei complexa, que abrange vários aspectos da legislação trabalhista e tributária. Devemos parabenizar o Senado, porque conseguimos eliminar as divergências em 40 ou 50 minutos”, disse o ministro após a reunião com os senadores.


ENTENDA O QUE MUDA COM A NOVA LEI



• A Nova Lei vai trazer alívio nos impostos para pequenos e médios empresários que faturam entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões por ano;

• A lei vai reunir oito impostos (seis federais, um municipal e um estadual) em um só, além de criar um número de identificação único, que substituirá os atuais CNPJ e as inscrições estadual e municipal exigidas;

• O tempo de abertura de novas empresas vai cair de 152 dias em média, para 2 semanas;

• Será criado um órgão que centralizará todo o recebimento de documentos, que só
precisarão ser enviados uma única vez.