O Sindicato dos Bancários do Ceará ajuizou, no último dia 11/6, uma ação civil pública cobrando do Banco do Brasil o cumprimento do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a conceder 15 minutos de descanso para mulheres antes do cumprimento de horas extras. O processo tramita na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, sob o número 0000878-71.2015.5.07.0003.
No dia 27/11 do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou por validar o artigo 384 da CLT. A regra havia sido questionada por uma empresa de Santa Catarina, que alegou ofensa ao princípio de isonomia. O STF considerou que não há tratamento arbitrário. A partir desse período, e após fiscalização do Ministério Público Federal, o Banco do Brasil foi obrigado a cumprir a lei, mas esse cumprimento tem se dado apenas na teoria, no sistema do banco, pois na prática, as bancárias não têm usufruído desse benefício.
“Nós cobramos já várias vezes que o BB faça a alteração no ponto eletrônico das mulheres, criando o registro do intervalo e que, até que se faça o registro efetivo, o banco pague a hora extra integral, sem o desconto dos 15 minutos. Infelizmente, não obtivemos avanços nessa questão”, explica a secretária de Assuntos Jurídicos Coletivos do SEEB/CE e funcionária do BB, Jannayna Lima, reforçando que a ação jurídica foi o meio encontrado pelo Sindicato para garantir o direito das funcionárias.
A dirigente destaca ainda que o descanso efetivo de 15 minutos para mulheres fez parte dos debates do 26º Congresso Nacional dos Funcionários do BB, realizado de 12 a 14/6, em São Paulo, e a demanda deve fazer parte da pauta específica do funcionalismo durante a campanha salarial deste ano.
“Não podemos permitir que a gestão do BB veja só o lado do banco sem olhar para as condições de trabalho dentro das agências. O funcionalismo é o principal patrimônio do banco e todos os direitos devem ser respeitados”
Jannayna Lima, secretária de Assuntos Jurídicos Coletivos do Sindicato
