SINDICATO GANHA DECISÃO FAVORÁVEL EM AÇÃO SOBRE AUXÍLIO CRECHE DO BNB

17


Decisão proferida em primeira instância pela 5ª Vara Federal do Ceará, em favor do Sindicato dos Bancários do Ceará, reconhece que não deve incidir imposto de renda sobre o Auxílio Creche/Babá pago aos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil.


A ação foi ajuizada em dezembro de 2018 e pede ainda que a União Federal seja condenada a ressarcir todos os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos, beneficiando todos os empregados do BNB que recebem ou que receberam Auxílio Creche/Babá nos últimos cinco anos.


Os valores concedidos a título de auxílio-creche/babá não assumem qualquer viés de acréscimo patrimonial. Sendo assim é nítida sua natureza indenizatória, inexistindo ocorrência de fato gerador do tributo.


A petição do SEEB/CE foi sedimentada na análise de contracheques anexados aos autos, denotando-se claramente que o Banco do Nordeste do Brasil vem retendo mensalmente o IRPF sobre o auxílio-creche/babá dos seus empregados repassando-o à União Federal, o que caracteriza cobrança de tributo sem a ocorrência do respectivo fato gerador, previsto no Art. 43 do Código tributário Nacional (acréscimo patrimonial/aquisição de disponibilidade).


Ainda cabe recurso da decisão, que deverá seguir para o Tribunal Regional Federal de Recife para julgamento em segunda instância. Caso a ação transite em julgado com decisão favorável, o Sindicato convocará futuramente os beneficiários para apresentar a documentação necessária para a execução dos créditos devidos.


“A decisão da justiça favorável a não incidência de imposto de renda sobre o auxílio creche é mais uma iniciativa exitosa do Sindicato em favor de seus associados. Demonstra o zelo e a competência do departamento jurídico da Entidade quando se trata de defender os interesses dos seus representados. Continuaremos firme e forte no combate a qualquer iniciativa patronal que prejudique os trabalhadores(as) da Instituição”
Tomaz de Aquino, diretor do Sindicato e coordenador da CNFBNB