Sindicato recupera Imposto de Renda para ex-becistas

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O Sindicato dos Bancários do Ceará interpôs um mandado de segurança contra os delegados da Receita Federal, requerendo a devolução do imposto de renda cobrado indevidamente, sobre o aviso prévio proporcional aos empregados do Banco do Estado do Ceará (BEC) que foram demitidos em 2006.


Nossa Convenção Coletiva previa o pagamento de um abono de até três salários. Esse abono era indenizatório e sobre ele não poderia incidir imposto de renda.  O Bradesco, com entendimento diferente, realizou o desconto do imposto. O Sindicato entrou com ação e conseguiu reter o repasse à Receita de alguns desses becistas.


Agora, o processo busca reaver o imposto de renda dos becistas que já haviam sido repassados à Receita. O passo seguinte é promover a execução para receber os valores por precatórios.