Tarifas bancárias serão regulamentadas

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O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a padronização das tarifas bancárias apresentou no dia 27/11, uma prévia da proposta que deve ser divulgada na reunião extraordinária do Comitê Monetário Nacional, no próximo dia 7/12. A apresentação foi feita durante audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal a pedido da Contraf-CUT.


A proposta apresentada tem duas premissas que foram colocadas pelo grupo de trabalho desde o início das discussões há seis meses: a padronização das nomenclaturas das tarifas e a redução do número de tarifas cobradas para no máximo 25.


Durante a audiência ficou evidente que as tarifas bancárias nem sempre correspondem a um serviço prestado aos clientes. Por vezes são utilizadas para ludibriar o consumidor bancário ou afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor, como acontecem com as tarifas de abertura de crédito (TAC) e liquidação antecipada (TLA).


Os objetivos das medidas serão: aumento da concorrência, aumento das informações disponibilizadas aos clientes, definição de modo claro do fato gerador de cada tarifa, padronização das nomenclaturas, facilitar a portabilidade aos clientes, definição de um pacote básico de tarifas, fornecimento de extrato, a princípio anual, com o total de tarifas pagas pelos clientes, acompanhamento do plano contábil das instituições financeiras pelo BC para acompanhar a evolução destas receitas, definição de mecanismos de acompanhamento também por parte do Ministério da Fazenda e definição de prazos e procedimentos novos para se aumentar ou criar novas tarifas (atualmente basta os bancos publicarem com 30 dias de antecedência).


Na avaliação do diretor da Contraf-CUT, Miguel Pereira, que acompanhou a audiência pública, muitas das questões apresentadas são bastante positivas. “Devemos enaltecer o papel da Comissão de Defesa do Consumidor, porque ainda que as medidas não contemplem integralmente os anseios dos clientes e usuários, foi por sua iniciativa e diante da pressão popular, que se juntaram todos esses órgãos e se está chegando a conclusão de que a sociedade brasileira prescinde da mão do Estado para defender seus interesses”, comenta Miguel.